22 resultados encontrados para tambem do codi - data: 16/08/2025
Página 3 de 3
Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016 ANTE EM PREVENTIVA OU CONCEDER A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. DA ANALISE DOS REQUISITOS FORMAIS DO AUTO DE PRISAO EM F LAGRANTE E DO EXATO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS E CONSTIT UCIONAIS, CONSTATO QUE O FLAGRANTE E LEGAL E REGULAR, POIS PRESEN TES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 302, III, DO CODIGO DE PROCES SO PENAL, BEM COMO OS REQUISITOS PREVISTOS