Seção II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 NAL, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICIT A, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSA O, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA ESTA PREVISTA NO ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 D IAS-MULTA, PORTANTO, CADA MES DE PENA PRIVATIV

Seção II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 A EXASPERANTE, MAS SIM COM BASE NOS DADOS CONCRETOS EM QUE SE EVI DENCIOU O FATO CRIMINOSO. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE JA FOI MENCI ONADO NA ANALISE DO ARTIGO 59, MAIS PRECISAMENTE NAS CIRCUNSTANCI AS DO CRIME OS FATOS CONCRETOS QUE DIFERENCIAM ESTE FATO CRIMINOS O E VISANDO EVITAR O BIS IN IDEM, ENTENDO QUE A RESPOSTA PENAL ES TABELECIDA DEVERA SOFRER O ACRESCIMO MINIMO D

Seção II ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 POR CONSEGUINTE, PESA EM SEU FAVOR; COM RELACAO AOSMOTIVOS DO CRI MEESTESNAO FAVORECEMOU PREJUDICAM O REU; NESTE CASO, ASCIRCUNSTAN CIAS DO DELITONAO FAVORECEM OU PREJUDICAM O REU, JA QUE INERENTES A ESTE TIPO DE CRIME; ASCONSEQUENCIAS EXTRAPENAISFORAM DANOSAS, JA QUE A LIGACAO CLANDESTINA PERMANECEU POR MUITO TEMPO, CAUSANDO PREJUIZOS A EMPRESA VITIMA. POR FIM, OCOMPORTA

Seção II ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 NCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO SIDN EY JUNIO MENESES CARVALHO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. VERIFICO A PRESENCA DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCS. I, DO CP (MENORI DADE RELATIVA), ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE A PENA RETRO APLICAD A SE ENCONTRA NO MINIMO LEGAL, DEIXO DE REDUZI-LA, OPORTUNIDADE E M QUE CONVOLO, DEFINITIVAMENTE, A PENA EM 0

Seção II ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2451 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/02/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/02/2018 5 ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEVE SER O PARAMETRO PARA A FIXACAO D A PENA DE MULTA, TAL COMO OCORRE NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS (LEI N 11.343/2006), ONDE A PENA DE RECLUSAO VARIA DE 5 A 15 ANOS DE RECLUSAO, ENQUANTO QUE A PENA DE MULTA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-M ULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100 =500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM

Seção II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 TA VARIA DE 500 A 1500 DIAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE REC LUSAO A 100 DIAS-MULTA (5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENA L, TAMBEM EXISTE TAL PROPORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA D E LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M =

Seção II ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 IAS-MULTA, CORRESPONDENDO CADA ANO DE RECLUSAO A 100 DIAS-MULTA ( 5X100=500 E 15X100=1.500). NO CODIGO PENAL, TAMBEM EXISTE TAL PRO PORCIONALIDADE, EMBORA NAO TAO EXPLICITA, NEM NA MESMA PROPORCAO, SENAO VEJAMOS: A PENA MAXIMA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA OS MAIS GRAVES DELITOS E DE 30 ANOS DE RECLUSAO, O QUE CORRESPONDE A 360 MESES (30A X 12M = 360M), ENQUANTO QUE A PENA D

Seção II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 CREVO: ORA, SABE-SE QUE A PENA DE MULTA DEVE SER APLICADA EM DUAS ETAPAS: 1)FIXACAO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA, VARIAVEL, SEGUNDO O ART. 49 DO CP, ENTRE 10 E 360 DIAS-MULTA; 2)O VALOR DO DIA-MUL TA, LEVANDO EM CONTA, PRINCIPALMENTE, A SITUACAO ECONOMICA DO REU (ART. 60, CP). NA PRIMEIRA ETAPA,A QUANTIDADE DE DIAS-MULTADEVE S ERPROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção II ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO II Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A INEXISTE NCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS. TENDO EM VISTA QUE, POR SUCESSIVAS VEZES ESTE JUIZO TEM VERIFICADO QUE, EM SEGUNDO GRAU, SUAS SENTE NCAS TEM SIDO MODIFICADAS NO TOCANTE A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA A LI FIXADAS, SEMPRE SOB A ALEGACAO DE QUE, OS DIAS-MULTA, A SEREM FIXADOS DEVEM SER PROPORCIONAIS A PENA DE LIBE

Seção II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 RENTES, NAO PREJUDICANDO E NEM BENEFICIANDO O ACUSADO. AS CONSEQU ENCIAS DO CRIME NAO FORAM GRAVES E NAO PODEM LHE SER DESFAVORAVEI S, HAJA VISTA QUE NAO TRANSCENDEM AO RESULTADO TIPICO, NAO HAVEND O RESULTADO EM QUALQUER DANO A TERCEIRO. POR FIM, O COMPORTAMENTO DA VITIMA NO CASO, O ESTADO, NAO CONTRIBUIU PARA O RESULTADO. AS SIM, ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO