Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 2852 VISTOS, relatados e discutidos estes RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC, sendo recorrente SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA e recorrido SAMIR LOPES DA SILVA. Inconformada com o acolhimento parcial dos pedidos formulados na peça inicial (fls. 400-407), a ré interp�

Publicações Judiciais I ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE: SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: VO TO Embora a ação anulatória de débito e a execução fiscal tenham o mesmo objeto, o que justificaria a reunião das causas, segundo, inclusive, norma expressa do novo CPC (artigo 55, § 2º, I), a medida não é possível e

Judiciário ● 30/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2528/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Julho de 2018 2855 VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. JUÍZO PRELIMINAR INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CONTRATO DE GESTÃO COM ENTE PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. A teor do art. 130 do CPC, o Chamamento ao processo chamamento ao processo é possível na hipótese de serem solidários os devedores, situa�

Seção III ● 08/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE é O ABERTO, LEVANDO-SE EM CONTA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2.º, ALíNEA C, DO CóDIGO PENAL. OBSERVO, AINDA, QUE O RéU NãO FAZ JUS AO BENEFíCIO DA SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR NãO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CóD

Seção III ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 CIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTR ITIVA DE DIREITOS, POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO A RTIGO 44 DO CODIGO PENAL E TAMPOUCO TEM CABIMENTO A SUSPENSAO CON DICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. ACUSAD O RAUL PEREIRA DOS ANJOS CULPABILIDADE: NORMAL EM RELACAO AOS CRI MES DA MESMA ESPECIE, NAO HAVENDO UM PLUS

Seção III ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 POCA DO FATO, QUE DEVERA SER CORRIGIDA E ATUALIZADA QUANDO DE SUA EXECUCAO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CODIGO PENAL. REGIME INIC IAL DE CUMPRIMENTO DE PENA CONSIDERANDO O DISPOSTO NO 2, DO ARTIG O 387, DO CPP, O ACUSADO CUMPRIRA A PENA EM REGIME INICIALMENTE S EMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA "B", DO CODIGO PENAL , DESCONTADO O PERIODO EM QUE O PERMANECEU

Seção III ● 12/05/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1540 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/05/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/05/2014 ELE EQUIPARADOS DESSE MODO, DE ACORDO COM OS CRITéRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 33, PARáGRAFO 2º E 3º DO CóDIGO PENAL, O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE RECLUSãO é O SEMIABERTO, HAJA VISTA QUE NESTE MOMENTO PROCESSUAL NãO CUMPRIRAM OS REQUISITOS DE PROGRESSãO DE REGIME OBSERVO, AINDA, QUE OS RéUS NãO FAZEM JUS AO BENEFíCIO DA

Seção III ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1881 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/10/2015 AO IMPLICARA EM MUDANCA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVO , AINDA, QUE O REU NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUBSTITUICAO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENA L E TAMPOUCO TEM CABIMENTO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS T ERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. EM FA

Publicações Judiciais I ● 26/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO A alegação de conexão e de prejudicialidade externa não procede. Embora a ação anulatória de débito e a execução fiscal tenham o mesmo objeto, o que justificaria a reunião das causas, segundo, inclusive, norma expressa do novo CPC (artigo 55, § 2º, I), a medida não é possível no caso pela seguinte circunstância: a primeira ação tramita no Juizado Especial Federal Cível de Santos, cuja competência se mostra absoluta, insuscetível de prorrogação legal ou voluntária

Seção III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR NAO PREENCHER OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL E TAMPOUCO TEM CABIMENTO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. CUSTAS PROCESS UAIS CONDENO OS ACUSADOS VALMI XAVIER ROSA, DIOMERO, JOSE DAMASCE NA, JOSE ROBERTO ROMAO E RAUL PEREIRA DOS ANJ