Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013 NSUFICIêNCIA DO DEPóSITO VALERá COMO TíTULO EXECUTIVO, ESTANDO O RéU AUTORIZADO A EXECUTAR, NO MESMO PROCESSO, A DIFERENçA (ART.89 9, §2º DO CPC). OCORRE, PORTANTO, TãO SOMENTE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO CONSIGNATóRIO, SEM AVALIAçãO DEFINITIVA DO QUANTUM DEVIDO, O QUE SERá PRóPRIO DA SENTENçA DE MéRITO, TANTO QUE TAL CONSIGNA çãO, CONFORME A PRESENTE DEC

Seção II ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1481 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/02/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/02/2014 000 (DATA DA PUBLICAçãO DA MP 1963-17, REVIGORADA PELA MP 2170-36 /2001). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DA CO NSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO QUANTO à CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO, ESCLARE çO QUE NãO Há QUALQUER CONTRADIçãO ENTRE A AUTORIZAçãO PARA DEPóS ITO DOS VALORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAREM NO P RAZO DE 5(CINCO) DIAS (ART.8