Seção III ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. TENDO EM VISTA QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 318, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PODERA O JUIZ SUBSTITUIR A PRISAO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR QUANDO O A GENTE FOR: I - MAIOR DE 80 (OITENTA) ANOS; II - EXTREMAMENTE DEBI LITADO POR MOTIVO DE DOENCA GRAVE; III - IMPRESCINDIVEL AOS CUIDA DOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE 6 (SEIS) ANO

Seção III ● 16/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2330 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 16/08/2017 Publicação: quinta-feira, 17/08/2017 VISANDO AO SANEAMENTO E AO ENCAMINHAMENTO DA INSTRUCAO DO FEITO, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 9 E 10 DO CPC DE 2015, AO PR INCIPIO DA NAO-SUPRESA E DA COLABORACAO INSTITUIDOS PELA NOVA LEI ADJETIVA, INTIMEM-SE AS PARTES A, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS: A) ESPECIFICAREM QUE PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ESTAB ELECENDO RELACAO CLARA E DIRETA ENTRE A PROVA

Seção III ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 AUTELARMENTE. ASSIM, DEVE O DENUNCIADO CUMPRIR A PENA EM REGIME I NICIAL ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, 2, C, DO CP. III.1 DA PRESCRI CAO PELA PENA APLICADA (PRESCRICAO RETROATIVA). HA QUE SE DIZER I NICIALMENTE, QUE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA,E ESPE CIE DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, QUE PRESSUPOE O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO. NADA OBSTANTE, E

Seção III ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 NOVO COM O PAI, SENDO O NATAL COM A MAE; ALTERNANDO-SE NOS ANOS PARES; O DIA DOS PAIS O FILHO PASSARA COM ESTE, E NO DIA DAS MAES COM A GENITORA. AUTORIZO O GENITOR E OS AVOS PATERNOS PEGAREM A CRIANCA NOS DIAS ESTABELECIDOS NA CASA DA GENITORA. QUALQUER ATO QUE IMPECA O REQUERIDO DE EXERCER O SEU DIREITO DE VISITAS INCORR ERA NA PRATICA DO INCISO IV DO ARTIGO 2 DA LEI

Seção III ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 DIDA DE OFICIO. 1. NAO SE ADMITE O RECURSO EXTRAORDINARIO QUANDO OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE NELE SE ALEGA VIOLADOS NAO ES TAO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADOS. INCIDENCIA DAS SUMULAS NS 282 E 356/STF. 2. O TRIBUNAL DE ORIGEM, AO DECIDIR A QUESTAO, SE ATEVE AO EXAME DA LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL. PORTANTO, A VIOLACAO, SE OCORRESSE, SERIA INDIRETA OU REFLEXA, O QU

Seção II ● 15/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2230 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 POR BASE AS REGRAS DO ARTIGO 58 E CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ELENC ADAS PELO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL. NO QUE RESPEITA A CULPABILI DADE, JUIZO DE CENSURABILIDADE OU DE REPROVABILIDADE, NAO QUANTO A SUA IMPOSITIVA EVIDENCIA NO CONTEXTO DO CRIME, PARA A SUA CONFO RMACAO JURIDICA, MAS SUA DIMENSAO, SEU PESO PARA O SENTIMENTO DE REPROVABILIDADE, TEM-SE QUE O ACUSADO AO MATAR

Seção III ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 PUNITIVA EM DIREITO PENAL E MATERIA DE ORDEM PUBLICA E, POR ISSO, PODE SER ARGUIDA E RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO (ART. 61 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL), INDEPENDENTEMENTE, INCLUSIVE, DE PREQUESTI ONAMENTO. 4. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E JURISPRUDENCIAL DA CORTE, O ACORDAO QUE CONFIRMA CONDENACAO OU DIMINUI A REPRIME NDA IMPOSTA NA SENTENCA NAO INTERROMPE A CONT