Judiciário ● 27/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3151/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Janeiro de 2021 173 Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa suficiente, mas não necessariamente exaustiva. É indispensável oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza que o julgador fundamente a sua decisão, na conformidade com as econômica, política, social ou jurídica. exigências contidas na Constituição Federal, no Código de DI

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 4770 posterior a 05/03/2009, deve ser considerado como fato gerador a retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida interpretação contrária ao

Judiciário ● 06/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3448/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região SINEIA M SILVEIRA MANTINI 601 ação impede a adoção da tese da recorrente; neste sentido é o disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 2. Interesse processual. A reclamada afirma que as normas coletivas aplicáveis preveem ampla, geral e irrevogável quitação quanto ao p

Judiciário ● 16/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3642/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023 363 Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência ofensa pelo acórdão. jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula Dessa forma, não há falar em ofensa aos arts. 5º,LXXIV, da CR, de jurisprudência

Judiciário ● 05/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3465/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Maio de 2022 ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA(OAB: 120654/MG) TASSIA CRISTINA CHAVES BRAGA BASTOS(OAB: 120651/MG) 1129 viola o princípio do duplo grau de jurisdição. 2- Pontuou que o reclamante não pretendeu a nulidade dos instrumentos normativos, mas sim o cumprimento do que foi acordado. Frise-se que a Intimado(s)/Citado(s): cláusula normativa que prevê a quitação a

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3530/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022 382 GRATUITA: Segundo a redação dos §§3º e 4º do art. 790 da CLT, no tocante ao desconto de R$1.206,66 feito na PLR de 2019, existe só se presume a pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inaceitável inovação recursal, pois, na petição inicial, não foi inferior a 40% do teto do RGPS - o que, hoje, corresponde a formulado pedido de seu reembolso. Aind