Publicações Judiciais I ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROCESSO NÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DEVOLUÇÃO À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial adotado por esta Corte Regional, tratando-se de ação de cunho previdenciário, ainda que não se possa condicionar a busca da prestação jurisdicional ao exaurimento da via administrativa, tem-se

Publicações Judiciais I ● 17/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I – Os artigos 46 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, dispõem que é vedado o recebimento de benefício por incapacidade conjugado com a manutenção de vínculo empregatício, o que, em tese, ensejaria o desconto da execução do período em que a parte autora permaneceu em atividade. II - O recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte individual, por si só, não comprova o desempenho de atividade laborativa por parte da segurada, tampouco a recuperação da

Publicações Judiciais II ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A OITAVA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E REVOGAR PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. 0071 ApReeNec-SP 1714886 0003689-86.2012.4.03.9999 0700001596 RELATOR : DES.FED. NEWTON DE LUCCA APTE : ERCILIO NERIO DA SILVA ADV : SP245400 INGRID MARIA BERTOLINO BRAIDO APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : SP202491 TATIANA MORENO BERNARDI ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : OS MESMOS APDO

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 15/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE : 00073 - EMBARGOS A EXECUCAO PRINCIPAL: 0008940-10.2010.403.6102 CLASSE: 206 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: PROC. TATIANA MORENO BERNARDI COMIN EMBARGADO: LUCILO RODRIGUES ADV/PROC: SP119504 - IRANI MARTINS ROSA CIABOTTI VARA : 4 PROCESSO : 0000201-38.2016.403.6102 PROT: 11/01/2016 CLASSE : 00073 - EMBARGOS A EXECUCAO PRINCIPAL: 0006678-46.2008.403.6106 (2008.61.06.006678-7) CLASSE: 206 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV/PROC: PROC. TATIANA MOR

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 14/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Processso : 0000926-35.2005.403.6127 (2005.61.27.000926-6) Classe .. : 99 - EXECUCAO FISCAL Autor.... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado : SP202491 - TATIANA MORENO BERNARDI Reu...... : LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BOA VISTA S/C LTDA e Outros Advogado : SP999999 - SEM ADVOGADO e outros Vara..... : 1ª vara Processso : 0001363-76.2005.403.6127 (2005.61.27.001363-4) Classe .. : 99 - EXECUCAO FISCAL Autor.... : CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA Advogado : SP115311 - MARCELO DELCHIARO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2149 62 RELAÇÃO Nº 0721/2016 Processo 1000045-02.2016.8.26.0042 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Rosemeire Aparecida Vicente Garcia - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - procedo à intimação do(a) Procurador(a) do(a) autor(a), para manifestar-se no prazo de 15 dias sobre o(s) laudo(s), sob

Publicações Judiciais I ● 10/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração,

Publicações Judiciais I ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

19 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 20 - Os juros de mora, incidente

Publicações Judiciais I ● 30/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2016.03.99.021517-3/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : APARECIDO ELLIO DE SOUZA SP173750 ELIZANDRA MARCIA DE SOUZA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP202491 TATIANA MORENO BERNARDI COMIN SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR OS MESMOS 00027682020148260094 1 Vr BRODOWSKI/SP DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal

Publicações Judiciais II ● 13/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0276 ApelRemNec-SP 2173841 0003318-71.2015.4.03.6102 RELATOR : DES.FED. PAULO DOMINGUES APTE : ANTONIO FRANCISCO LEAL ADV : SP258351 JOAO ANSELMO ALVES DE OLIVEIRA APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : SP202491 TATIANA MORENO BERNARDI COMIN ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : OS MESMOS