Caderno único ● 02/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 2 de maio de 2013 diversa não resta senão a decretação da prescrição, diante do transcurso do prazo prescricional previsto em lei, para todas as notas promissórias. Neste sentido, já se manifestou o E.TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A extinção do processo, nos termos do art. 269, IV, CPC, ocor

Caderno único ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 160/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de agosto de 2018 honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os quais ficarão com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ainda, considerando a sucumbência recíproca, custas e honorários por todas as partes, estes fixados em 10% do valor da condenação, devendo o autor arcar com 30% (trinta por cento

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 1. Os honorários advocatícios, as despesas com a notificação cartorária e as custas processuais não integram o débito pendente para efeito de purgação da mora, conforme se pode inferir do disposto no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 2. Nas ações de busca e apreensão, o prazo concedido ao autor para manifestar-se sobre o valor do depósito elisivo da mora é preclusivo. 3. Apelaç

Caderno único ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 23 de novembro de 2017 optou por cursar Odontologia na instituição de ensino mantido pela ré, tendo pago o valor de R$ 350,00 a título de taxa de matrícula, encargo que se tornou indevido após firmado o contrato de financiamento em questão (c) o contrato do FIES celebrado pelas partes previa o financiamento de 97,94% da mensalidade, ficando a encargo da autora o pagamento de prestações mensais de apenas R$ 43,97; (

Caderno único ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de maio de 2016 Nº 2013.01.1.184537-6 - Reparacao de Danos - A: FRANCISCO RODRIGUES DE CARVALHO. Adv(s).: DF028272 - Tatiana Reis Domingues, Nao Consta Advogado. R: FREDERICO SOARES ARAUJO. Adv(s).: DF031456 - Leonardo Picoli Gagno, DF032186 - Ludimila Lima Lara, GO032067 - Carolina Nogueira de Angelis Soares. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, em que o título judicial, cujo cumprimento ora se requer,

Caderno único ● 09/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 46/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de março de 2017 valor do débito, em relação à parte condenatória da sentença proferida. Por força do art. 63, § 4º da Lei 8.245/91, fixo o valor de três alugueres para a hipótese de execução provisória da presente sentença. Transitada em julgado, expeça-se mandado de intimação pessoal da ré para desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 dias corridos, contados da data da notificação, por se tra

Caderno único ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 previsão na Lei n. 5.105 de 13 de maio de 2013, que reestrutura a carreira Magistério Público do Distrito Federal e dá outras providências, fazem jus ao recebimento da aludida gratificação ? que passou a ser denominada GAPED:: ?Art. 18. Fazem jus ao recebimento da GAPED os professores de educação básica: (...) II ? ocupantes dos cargos de diretor, vice-diretor e supervisor em exercício nas unid

Caderno único ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de junho de 2016 identificando nenhum problema no funcionamento do hidrômetro e nem nada de anormal. Posteriormente, diante do não pagamento das faturas, ocorreu a suspensão do fornecimento de água. Continuou a requerida afirmando que o autor, ao remover o hidrômetro, conforme dito na inicial, cometeu infrações e portanto, coube à requerida identificar as infrações, notificar e aplicar a multa correspondente. C

Caderno único ● 11/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 195/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 11 de outubro de 2013 em razão de se encontrarem paralisados há mais de 6 meses. Desarquivados os autos e determinada a avaliação do imóvel, em 09/04/2004 (fls. 139). Laudo de avaliação, de 09/06/2004, no qual foi atribuído o valor de R$ 95.000,00 para o imóvel (fls. 149). Últimas declarações às fls. 171-174, acompanhada dos documentos de fls. 175-274. Plano de partilha acompanhado de documentos (fls. 284-348 e

Caderno único ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 10 de julho de 2018 3ª Turma Cível DECISÃO N. 0706174-85.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A. Adv(s).: DF0645700A - ADOLFO MARQUES DA COSTA. R. Adv(s).: DF2492100A - CLAUDIA ALVEZ MOTTA SANTOS, DF2827200A - TATIANA REIS DOMINGUES, DF06058 - SELMA MARIA ANDRADE FROTA, DF29343 - PAULO HENRIQUE MARINHO BORGES, DF38417 - NATALIA MARINHO BORGES ROCHA. T. Adv(s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DI