Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 1548 ESTABELECIDOS PELOS ESPECIALISTAS E PELA JURISPRUD?NCIA P?TRIA - RESTITUI??O DOS VALORES PAGOS A T?TULO DE TAXA DE EVOLU??O DE OBRA - CABIMENTO - CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR - MERA RECOMPOSI??O DA MOEDA - DANO MORAL - CONFIGURA??O ATRASO QUE CAUSOU DESGASTE EMOCIONAL QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - QUANTUM ARBITRADO DE FORMA RAZO?VEL E PROPORCIONAL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...]

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 514 lucros cessantes, uma vez que esta tamb?m se caracteriza como parcela indenizat?ria. 3.2) Todavia, a indeniza??o prefixada n?o atende aos par?metros da razoabilidade, pelo o que afasto a cl?usula contratual em comento, por ser evidentemente prejudicial ao consumidor, para manter os lucros cessantes conforme previsto na senten?a, eis que mais ben?fica ao consumidor. 4- Dano moral configurado. A mora d

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 840 DECLARA??O DE ABUSIVIDADE DA COBRAN?A DE ?JUROS DE OBRA? E RESTITUI??O DO VALOR PAGO A ESSE T?TULO ????Segundo as autoras houve cobran?a indevida da taxa de evolu??o da obra, a medida que n?o deram causa ao atraso para al?m do pactuado na entrega do empreendimento, o que se deveu exclusivamente ?s empresas requeridas. Por isso, pede a declara??o da abusividade da cobran?a, bem como a restitui??o do v

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1242 que prevista no contrato de financiamento formalizado junto ? institui??o financeira, n?o se revela ilegal, j? que tal m?nus persiste somente em raz?o do atraso na entrega do empreendimento. 4.1- Dessa forma, nesta parte, merece reforma a senten?a, a fim de determinar a restitui??o, pelas construtoras requeridas, dos valores pagos ? t?tulo de taxa de evolu??o de obra, a partir do efetivo atraso na en

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 1241 abusiva, a medida que os autores foram induzidos a assinar o contrato de compra do im?vel acreditando na transpar?ncia do neg?cio e na sua fidelidade, entretanto n?o foi isso que ocorreu. O que fato se passou foi o descumprimento dos prazos por parte das empresas r?s, com a cobran?a de juros indevidos, a indiferen?a no que se refere ?s solicita??es que lhes eram dirigidas e a desvaloriza??o do im?vel

Diário da Justiça ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7089/2021 - Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 515 QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REDU??O DO QUANTUM INDENIZAT?RIO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPA. AP n? 0003608-24.2014.8.14.0301. Relator Desembargador Jos? Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior. ?rg?o Julgador: 1? Turma de Direito Privado. Julgado em 25/09/2020) ????Na hip?tese dos autos, de acordo com o contrato

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1113 CRUZ PINHEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:ORION INCOPORADORA LTDA REQUERIDO:AGRA INCORPORADORA SA REQUERIDO:CONSTRUTORA E INCORPORADORA LEAL MOREIRA LTDA Representante(s): OAB 18874 - BRUNA SEIKO PEREIRA SETO (ADVOGADO) OAB 13179 - EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL (ADVOGADO) OAB 12724 - GUSTAVO FREIRE DA FONSECA (ADVOGADO) . PROCESSO: 0207284-25.2016.8.14.0301 REQUERENTE: ESTEVÃO FERREIRA DE AQUINO REQUERIDO(S)

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 841 isso. Muito pelo contr?rio! Consta dos autos (fls. 88/117) documento comprobat?rio de contrato de financiamento firmado com a CEF em 29/06/2012 para constru??o e aquisi??o do im?vel, data muito anterior ao termo final de entrega do bem. ????Por seu turno, as empresas demandadas n?o demonstraram nenhuma causa justificadora para o n?o cumprimento do prazo contratual de conclus?o da obra. N?o ficou evid

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1178 CONSTRUTORA. COMPET?NCIA DA JUSTI?A ESTADUAL. REPETI??O SIMPLES. SENTEN?A MANTIDA. Legitimidade passiva. Legitimada a r? para responder pelo ressarcimento dos danos materiais, decorrentes do atraso na entrega do im?vel. Compet?ncia da Justi?a Estadual, pois a responsabilidade pela repara??o dos danos cabe ? construtora. Juros de obra. Os juros da obra correspondem ao valor exigido dos compradores d

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1173 crédito bancária original, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação e de tudo certificado, retornem os autos conclusos para apreciação. P.R.I.C. Belém, 29 de janeiro de 2021 César Augusto Puty Paiva Rodrigues Juiz de Direito titular da 11ª. Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 00915757320158140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A