Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2903 1920 BRANDÃO BONETI (OAB 274227/SP), VALDECI FOGAÇA DE OLIVEIRA (OAB 342268/SP) Processo 1000005-74.2019.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Otacilio Francisco Xavier - - Ivete Alves da Silva Xavier - Sheila Donizete Cunha - Ante o exposto, acolho os presentes embargos de dec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5076 589 Exeqte: CARNEIRO, FERNANDES E HAMMARSTROM ADVOGADOS SS, p e outro ADV: DOUGLAS PATRICK HAMMARSTROM (OAB 20674/MS) Seguindo a orientação do Guia de Procedimento do Servidor (GPS eletrônico) fica a parte exequente intimada para tomar ciência de que o levantamento de seu crédito será feito com as retenções de fl. Retro e, caso

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 NR.PROCESSO: 5111639.59.2018.8.09.0137 condutor do feito se pautou nos critérios traçados pela lei e nos prin-cípios da razoabilidade e da equidade, dado que remunerou de forma sa-tisfatória o trabalho intelectivo prestado durante a tramitação processual, não há que se falar em sua modificação. Ante o exposto, autorizado pelo art. 932, inciso IV, le-tras 'a'

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2240 2847 IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado.” Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: JOAO CARLOS PANNOCCHIA (OAB 79458/SP) Processo 1037576-61.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - C

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9447 pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à Além disso, uma leitura do documento de fls. 39 demonstra que a natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou elevação da taxa de juros de 7% para 10,5% também não foi equilíbrio contratual; negociada, mas imposta pela Reclamada a partir de reanálise "Em razão do ... desl

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 1469 exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontramse no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verifi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3663 3300 o risco da inadimplência, o risco de retorno do investimento. O caso em questão trata da concessão de empréstimo pessoal não consignado, sem nenhuma garantia, onde a análise da operação é feita tão somente com base no score de crédito do consumidor e no risco de inadimplência. Logo, é natural a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 4900 fato de a taxa praticada ser superior à média de mercado não implica abusividade, pois o cálculo da média pressupõe justamente contratos em que são aplicados juros inferiores à média e outros contratos em que são aplicados juros superiores à média. Ora, a taxa de juros aplicada pelo banco em cad

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 9441 a validade, ou não, da cláusula convencionada deve ser examinada à luz do referido Diploma. Nos termos do artigo 51 do CDC, são Além disso, uma leitura do documento de fls. 39 demonstra que a nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao elevação da taxa de juros de 7% para 10,5% também não foi fornecimento de produtos e serviços que estabeleç