Seção I ● 09/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2264 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 NR.PROCESSO: 5112592.80.2017.8.09.0000 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC/2015. I - Conforme a nova sistemática recursal, o cabimento do agravo de instrumento circunscreve-se às hipóteses taxativas arroladas no art. 1.015 do CPC/15. II- Na hipótese de votação unânime, justificada pela manifesta inidonei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2184 2974 processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: RODRIGO MOREIRA MOLINA (OAB 186098/SP), JOAQUIM VALENTIM DO NASCIMENTO NETO (OAB 198467/SP) Processo 1002347-14.2016.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Tarciso Ferri - TELEFÔNICA B

Seção I ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 Na mesma senda, colaciono julgados dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Estado do Paraná e de Minas Gerais: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. HIPÓTESE A DESAFIAR RECURSO DE APELAÇÃO, A SER SUSCITADA COMO PRELI

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 NR.PROCESSO: 5332798.34.2017.8.09.0000 do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico-processual proposto pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte, etc.” (original sem grifo) No mesmo sentido, eis a jurisprudência: “AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA

Seção I ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 Da mesma forma, é a jurisprudência de outros tribunais pátrios: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. HIPÓTESE A DESAFIAR RECURSO DE APELAÇÃO, A SER SUSCITADA COMO PRELIMINAR DE RAZÕES OU CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO AR

Seção I ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NCPC. HIPÓTESE A DESAFIAR RECURSO DE APELAÇÃO, A SER SUSCITADA COMO PRELIMINAR DE RAZÕES OU CONTRARRAZÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.009, § 1º, DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGAL. INTERPRE

Seção I ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2071948-12.2016.8.26.0000, Rel. Des. Ronaldo Andrade, julgado em 27/04/2016, g.) Outro não é o entendimento deste egrégio Sodalício, verbia gratia: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. (...) I- Conforme a nova sistemática recursal, o c

Seção I ● 24/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2336 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 24/08/2017 Publicação: sexta-feira, 25/08/2017 NR.PROCESSO: 5037837.85.2017.8.09.0000 EMENTA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NOVO CPC. NÃO CABIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento cuja decisão que lhe confere substrato não esteja no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, a tal correspondendo aquela que determina a expedição de alvará. AGRAVO INTERNO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2175 3091 Processo 1002193-93.2016.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cerãmica Sopil Ltda - Epp - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Vistos. Para comprovação da condição de miserabilidade, promova a parte autora a juntada aos autos, dos últimos três comprovantes de rendi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2175 3090 ainda, a existência de veículo(s) e imóvel(is) em seu nome. Confiro o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Indefiro o pedido de diferimento das custas processuais eis que a hipótese dos autos não se enquadra no rol taxativo do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003.