Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1739 1707 fs16\ulnone 13 - 0001066-79.2013.8.26.0577 - Recurso Inominado - S\’E3o Jos\’E9 dos Campos - Relator Jo\’E3o Jos\’E9 Cust\’F3dio Da Silveira - Recorrente: Cl\’E1udio Brand\’E3o de Oliveira - Recorrido: Fazenda P\’FAblica do Estado de S\’E3o Paulo - Advogado: Eliezer Pereira Martins (OAB:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1739 1174 tais fundamentos, acolho a pretens\’E3o recursal, para o fim de, respeitado o entendimento diverso do ilustre magistrado sentenciante, julgar improcedente o pedido. Sendo vencedor o recorrente, descabe a imposi\’E7\’E3o dos \’F4nus do sucumbimento. Com o tr\’E2nsito, baixem \’E0 origem. - Magistr