Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dívida cobrada. Por fim, a CDA não é dotada de fundamentação legal da dívida. No caso, a fundamentação legal utilizada é o art. 2º da LEF, combinado com o art. 11 da Lei n. 4320/64. O primeiro dispositivo legal disciplina, de forma genérica, o termo, a certidão e a inscrição em dívida ativa. O segundo dispositivo, por seu turno, tão somente dispõe sobre a classificação das receitas públicas. Ou seja, sobre a obrigação material efetivamente cobrada tais dispositivos nada esc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 489 273 VELHO GODOY LTDA X ARMANDO SCHNEIDER FILHO - Fls. 87 - Vistos etc... Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, de forma justificada e com a indicação do objeto da prova. O requerimento genérico será indeferido. Int. - ADV FABIO GUARDIA BORGHIERI OAB/SP 144134 - ADV MARIA CELIA DOS SANTOS MELLE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1994 406 arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROBERTA CHELOTTI (OAB 288418/SP), MICHELI CRISTINA DA SILVA CERCHIARI (OAB 286272/SP) Processo 0013492-95.2012.8.26.0533 (processo principal 0009593-07.2003.8.26) (533.01.2003.009593/1) - Habilitação Substituição da Parte - Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 404 187 Submeto esta causa ao reexame do Egrégio Tribunal de Justiça com efeito meramente devolutivo. Oficie-se ao impetrado para o cumprimento da decisão. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV GERSON CASTELAR OAB/SP 229238 Centimetragem justiça CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO CÍVEL - RIO CLARO Fórum de Rio Cl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2772 3180 se os autos ao arquivo com as anotações de praxe anotando a extinção. P.R.I.C - ADV: MOISES ETCHEBEHERE JUNIOR (OAB 253705/SP), ROGERIO SANTOS ZACCHIA (OAB 218348/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), JORGE EDUARDO GRAHL (OAB 127399/SP) Processo 1022154-10.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cíve

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1545 2506 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LOURENÇO CARMELO TÔRRES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANE APARECIDA CALDANA FRIGATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0318/2013 Processo 4008458-89.2013.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Ordinária - ALMIR ROGÉRIO COELHO - -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2149 647 Hernandes (OAB: 170341/SP) - Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205 Nº 1045423-62.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 2656 os bens oferecidos à penhora (fls. 20/21). É o relatório. Decido. De fato, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária não foi apreciado por este juízo. Contudo, o simples fato de os impugnantes residirem em um acampamento não autoriza a concessão dos indigitados benefícios, m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1075 3037 DE CAMPOS OAB/SP 139826 - ADV SILVANA VIEIRA PINTO OAB/SP 241083 451.01.2006.028144-3/000000-000 - nº ordem 1427/2006 - Possessórias em geral - CIA ITAULEASING ARREND MERCANTIL SA X MARLENE DA CRUZ ROCHA - Fls. 135 - (IMPR. 09) Tratando-se de processo de conhecimento, defiro a suspensão pelo prazo improrrog

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2845 3084 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LOURENÇO CARMELO TÔRRES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANE APARECIDA CALDANA FRIGATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0474/2019 Processo 0001595-74.2002.8.26.0451 (451.01.2002.001595) - Cumprimento de sentença - Valor da Execuç�