Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13610 Portaria nº 03, de 27/01/2005, da Procuradoria Regional do CLT, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível Trabalho da Segunda Região. com sua condição pessoal. Assim, o exercício de tarefas diversas e eventualmente mais amplas do que aquelas para a qual foi contratado não basta para configurar acúmulo de função ou ensejar o pagamento de difere

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2650/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRABALHO THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER, analisando 4564 salários (ex: fls. 66/115), contestando cada autuação. a AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO proposta por USINA FRUTAL ACUCAR E ALCOOL LTDA em face de UNIÃO Por conseguinte, não há agravo à ampla defesa, eis que o auto FEDERAL (PGFN), proferiu a seguinte SENTENÇA: lavrado pelo auditor-fiscal do trabalh

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2650/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4533 No que atina à motivação do ato administrativo, não restou VARA DO TRABALHO DE FRUTAL/MG configurado o aludido vício e tampouco as ofensas ao devido processo legal e ampla defesa. Ata de audiência relativa ao Processo 001056422.2018.5.03.0156 A Requerente moveu demanda administrativa e judicial para questionar a infração perscrutada pelo auditor-fiscal do traba

Judiciário ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2719/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13607 A reclamação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017 e o art. No mais, na forma do disposto no parágrafo único do art. 456 da 791-A da CLT, incluído pela referida lei, não impõe restrição ao CLT, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível acesso à Justiça, não estando a verba honorária abrangida pela com sua condição pessoal. As

Judiciário ● 31/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3403/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022 236 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MÉRITO AÇÃO/RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE RECURSO ORDINÁRIO N° 0000567-74.2016.5.20.0006 OMISSÕES PROCESSO Nº 0000567-74.2016.5.20.0006 Pugna o Embargante que sejam recebidos os Embargos de ORIGEM: 6º VARA DO TRABALHO DE ARACAJU Declaração, e, ao final, providos para o

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2650/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4559 devido processo legal e ampla defesa; bis in idem decorrente da pressupostos de fato realmente existiram. Para punir, a lavratura de vários autos de infração sob a mesma rubrica no Administração deve demonstrar a prática da infração". mesmo procedimento de fiscalização; enquadramento errôneo da irregularidade perscrutada; inexistência das irregularidades

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 420 362 629.387.4/6 - SERTÃOZINHO - AGTE(S): V. A. S. - AGDO(S): J. M. - INTERESSADO(S): G. A. M. (MENOR) E B. A. M. - FLS.24/30:...CONCEDO A LIMINAR, ANTECIPANDO QUE VOTAREI PELO PROVIMENTO DO AGRAVO...COMUNIQUE-SE O MM. JUÍZO A QUO ACERCA DESTA DECISÃO...A MESA...S.P.09.02.09. (A)JOSE CARLOS FERREIRA ALVES RELATOR. - ADV(S): EDIVALDO

Judiciário ● 25/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2650/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4554 testemunhas. Razões finais orais remissivas. Frustradas as auditor-fiscal do trabalho procedeu à lavratura, dentro do mesmo oportunas propostas conciliatórias. procedimento fiscalizatório, de 60 autos de infração, todos com a mesma capitulação e sob os mesmos fundamentos, distinguindo-se É o relatório. apenas pelo mês de competência. II - FUNDAMENTAÇÃO

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 1722 eis que, para tanto, teria sido suficiente a veiculação da Cartilha de Orientações sobre a Compensação da Greve (ver ID 2b2400f) que como se vê dos autos contem instruções para a compensação das horas de greve e o registro destas horas no ponto eletrônico" (Id. a368e4b, p. 5). Assevera que "não se sustenta o argumento no sentido de que a imposição de assinat

Judiciário ● 14/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2270/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 1731 Orientações sobre a Compensação da Greve (ver ID 2b2400f) que como se vê dos autos contem instruções para a compensação das horas de greve e o registro destas horas no ponto eletrônico" (Id. a368e4b, p. 5). Assevera que "não se sustenta o argumento no sentido de que a imposição de assinatura do Termo de Compromisso, ou mesmo a imposição de intervalo prévio