Seção III ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1820 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/07/2015 NA MANIFESTACAO DE FLS. 310/311, OU SEJA, QUE O REEDUCANDO NUNCA TEVE E NAO TEM RESPONSABILIDADE SUFICIENTE PARA LIDAR COM A COMPL ETA LIBERDADE, MOSTRANDO COMPORTAMENTO INSATISFATORIO AO LONGO DE STA EXECUCAO. DESTARTE, O MINISTERIO PUBLICO REQUER A REVOGACAO D O LIVRAMENTO CONDICIONAL. OUTROSSIM, PUGNA SEJA O REEDUCANDO COLO CADO NO REGIME SEMIABERTO, TENDO EM VIST

Diário da Justiça ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7057/2021 - Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 1476 benefício pelo inciso III do art. 6º; (Redaç¿o dada pela Lei Complementar nº 44, de 23 de janeiro de 2003) Portanto, no caso em tela a legislaç¿o estadual, desde a sua ediç¿o, dispôs de forma incompatível com a norma federal mencionada, devendo esta ser aplicada ao caso concreto, ou seja, deve ser considerado o requisito etário escolhido pelo legislador federal para o encerramento do bene

Diário da Justiça ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6752/2019 - Sexta-feira, 27 de Setembro de 2019 1669 morte do segurado, do qual a autora é dependente ocorreu em 28/11/2011 estando em vigor a Lei Complementar 44/2003. Destaco que o Supremo Tribunal Federal ao julgar os REs 416.827 e 415.454 interpostos pelo INSS, determinou que deve se observar a lei que disciplinava a matéria ao tempo do óbito do segurado (tempo regit actum - o ato é regulado pela lei em vigor à época da ocorrência). Logo, a

Diário da Justiça ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7057/2021 - Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 1477 que satisfativa, n¿o retira o interesse da impetrante ao julgamento meritório do writ, uma vez que a sua análise se mostra necessária para aferir se faz ela jus à pretens¿o. Precedente do STJ. 1.2. In casu, observa-se que mesmo que tenha havido a reconsideraç¿o da autoridade impetrada com vistas a reincluir a impetrante como pensionista de seu falecido pai, o juízo de retrataç¿o ocorreu ap