Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 4 de novembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2698 476 atendimento presencial no âmbito do TJ/AL, o que se der primeiro, após os quais a referida medida retomará seus efeitos, devendo o(s) beneficiado(s) comparecer(em) em Juízo para informar e justificar suas atividades, na forma anteriormente determinada. No tocante ao item IV (monitoração eletrônica), expeça-se ofício

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 21 de agosto de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1456 280 tempo do fato, considerando que não há elementos suficientes quanto aos rendimentos do Réu. Não há circunstâncias agravantes. O réu faz jus à atenuante prevista no art. 65, I do CP, porquanto contava com 19 (dezenove) anos de idade à época do delito. Assim, reduzo a pena base para 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trint

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3117 ou a conduta social do Acusado; o motivo do delito o desfavorece, mas deixo de valorá-lo por fazer parte da própria estrutura do tipo penal; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, sendo normais ao tipo; as consequências penais e extrapenais não foram graves; não houve vítima. Assim, fixo-lhe a pena base em 07 (s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2814 513 Réu. Não há circunstâncias agravantes nem atenuantes. Não havendo causa de aumento ou diminuição da pena, torno-a definitiva. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06) Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que a Ré agiu com a culpabilidade normal do tipo; a Acusada

Seção III ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1612 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/08/2014 ESTE é O REGIME NECESSáRIO E SUFICIENTE PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 33, PARáGRAFO2º, "A" E PARáGRAFO3º TODOS DO CóDIGO PENAL DESCABE SUBSTITUIçãO DE PENA, CONSOANTE O PREVISTO NO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11 343/06 PELOS MESMOS MOTIVOS INCABíVEL A SUSPENSãO CONDICIONAL DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77, DO CóDIGO PENAL NãO ASSISTE AO SE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Julho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1186 149 fazer parte da própria estrutura do tipo penal; as circunstâncias encontram-se detalhadas nos autos, sendo desfavorável ao Denunciado em razão da troca de tiros com a autoridade policial; as consequências penais e extrapenais não foram graves; não houve vítima. Assim, fixo-lhe a pena base em 06 (seis) meses de detenção. N

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2900 535 mais amplo, que em tese asseguraria com uma maior amplitude o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso ordinário recebido como habeas corpus originário, porém, denegada a ordem. (STJ - RHC: 24440 RJ 2008/0197133-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 04/11/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Pu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3117 646 ADV: LUCAS SANTIAGO PEREIRA (OAB 17887/AL), ADV: DARYO SANTOS DA SILVA (OAB 10374/AL), ADV: PAULO VINÍCIUS FERREIRA DE LIMA (OAB 13675/AL), ADV: IVANA MARRÊTA TIMÓTEO DE OLIVEIRA (OAB 15837/AL) - Processo 070018609.2021.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: Caio Ces

Seção III ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 CADA (DESFAVORAVEL); CONSIDERANDO QUE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS D O ACUSADO SAO BONS, POIS PRIMARIO TAL COMO SE VE DA CERTIDAO CRIM INAL DE FLS. 185/187 (FAVORAVEL); CONSIDERANDO QUE NAO CONSTA DOS AUTOS INFORMACOES SOBRE SUA CONDUTA SOCIAL (FAVORAVEL); CONSIDER ANDO QUE NAO CONSTA DOS AUTOS INFORMACOES SOBRE SUA PERSONALIDADE (FAVORAVEL); CONSIDERANDO QUE OS MOTIVOS

Seção III ● 11/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2066 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 QUE SUA CONDUTA SOCIAL NãO é BOA, PORQUANTO PRATICOU CRIME DE RELEVANTE VALOR SOCIAL, TENHO-A COMO DESFAVORáVEL;CONSIDERANDO QUE SUA PERSONALIDADE é VOLTADA PARA O CRIME, CONSOANTE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS (FAVORáVEL);CONSIDERANDO QUE OS MOTIVOS SãO DESFAVORáVEIS, UMA VEZ QUE VISAVA AUFERIR LUCRO FáCIL;CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTâNCIAS TAMBéM LHE S�