Publicações Judiciais I ● 09/04/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qualquer vinculação com a cadeia de produção ou de consumo. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar casos semelhantes, firmou entendimento no sentido de afastar a incidência do IPI sobre veículo importado para uso próprio, sob a ótica do princípio da não-cumulatividade da exação. III - Quanto ao ICMS, compete à Justiça Federal apreciar a questão relativa à comprovação de seu recolhimento no desembaraço aduaneiro, pois procedido por Autoridade Federal (Convênio n. 66/88 e

Judiciário ● 05/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3094/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu de ambos os embargos de declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos da fundamentação, declarar o acórdão, sem efeito modificativo. BELO HORIZONTE/MG, 04 de novembro de 2020. CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO 1070 Processo Nº AP-0000906-94.2013.5

Judiciário ● 07/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3075/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Outubro de 2020 5264 A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou o aspecto temporal do fato gerador da contribuição alterou o aspecto temporal do fato gerador da contribuição previdenciária para o momento da prestação dos serviços. previdenciária para o momento da prestação

Judiciário ● 08/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3076/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 ADVOGADO EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. A Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou o aspecto temporal do fato gerador da contribuição previdenciária para o momento da prestação dos serviços. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento par

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 ADVOGADO ADVOGADO Certifico que a matéria será publicada em 13.09.2018(disponibilizada em 12.09.2018). Acórdão AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO 2025 MARINA DE MELO COSTA MARQUES(OAB: 178495/MG) PATRICIA FERREIRA LINHARES(OAB: 159976/MG) SILENO NARKIEVICIUS DE LIMA HUMBERTO TORRES DUARTE(OAB: 83199/MG) Cezer Lopes de Oliveira Junior(OAB: 113279-A/MG) CHINAYD LUIZ CRUZ MENEZES

Judiciário ● 10/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2579/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018 ADVOGADO CUSTOS LEGIS JORGE ANTONIO FREITAS ALVES(OAB: 105623/MG) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 1691 garantida no prazo, não há que se falar em aplicação de multa. DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, Intimado(s)/Citado(s): em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Judiciário ● 07/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2411/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO PERITO CUSTOS LEGIS TERCEIRO INTERESSADO Michel pires pimenta coutinho(OAB: 87880/MG) VALE S.A. STACE LIZ CARNEIRO(OAB: 170259/MG) Michel pires pimenta coutinho(OAB: 87880/MG) HELIO MARCOS DA COSTA ROVESSE EDSON JUNIOR BRAGA PEREIRA(OAB: 120654/MG) SONIA MARIA ALVES DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 2015 PAGAMENTO. MULTA. CABIMENTO. Há uma distinção normativa entre o aspecto temporal do fato gerador do tributo, previsto na Lei nº 11.941/2009, e o prazo para o seu recolhimento, do art. 276 do Certifico que a matéria será publicada em Decreto nº 3.048/1999. A multa moratória será devida pelo devedor 13.09.2018(disponibilizada em 12.09.2018). Acórdão trabalh

Publicações Judiciais I ● 15/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de junho de 2013. ALDA BASTO Desembargadora Federal 00021 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006700-13.2008.4.03.6104/SP 2008.61.04.006700-2/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO

Judiciário ● 17/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2228/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1029 AGRAVO DE PETIÇÃO DA PETROBRAS. AUSÊNCIA DE multa sobre o valor da contribuição previdenciária tenha como INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. aspecto temporal do fato gerador a decisão que homologou os DEDUÇÃO DA QUOTA-PARTE DO EMPREGADO. INCLUSÃO DE cálculos de liquidação da sentença condenatória, além de ter VERBAS INDENIZATÓRIAS NO