Seção II ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 XO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO NESTA SENTIDO, PELA AUSENCIA DE PREJUIZO MATERIAL AO OFENDIDO. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS P ELA LEI N. 12.736/12, RELATIVA A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTEN CA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRI MENDA (ART. 387, 2, CPP), CONJUNTAMENTE COM O ART. 110 DA LEI DE EXECUCAO PENAL, ENTENDO QUE, IMERECE, AINDA, A

Seção II ● 22/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2075 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016 OGRESSAO DE REGIME, EM VISTA QUE O TEMPO QUE O ACUSADO ESTEVE PRE SO PREVENTIVAMENTE NAO CONDIZ A 1/6 DA PENA. DESTA FEITA, NAO ATI NGINDO O MINIMO LEGAL, DEVE INICIAR O SENTENCIADO O CUMPRIMENTO D E SUA PENA NO REGIME SEMIABERTO, POSTO QUE NAO FAZ JUS A PROGRESS AO AO ABERTO PELO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. TAMBEM DEIXO DE PR OMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L

Seção II ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 ORMALIDADE DOS CRIMES DA MESMA ESPECIE; II ANTECEDENTES ATENTO QU E O REU E PRIMARIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CO NFORME REGISTRO DE FLS. 111/116; III CONDUTA SOCIAL E DESFAVORAVE L AO REU, HAJA VISTA QUE E DEDICADO A PRATICA DE ILICITOS PENAIS, SENDO O SEU MODO DE VIDA, NAO POSSUINDO NENHUM VALOR PARADIGMA D E CONVIVIO EM SOCIEDADE. AS TESTEMUNHAS OU

Seção II ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 ARACAO MINIMA DO DANO ART. 387, IV, DO CPP DEIXO DE FIXAR QUALQUE R INDENIZACAO NESTA SEARA, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O P REJUIZO CAUSADO A VITIMA THIAGO BRENDON. DO CONCURSO MATERIAL (AR T. 69 DO CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULA CAO DO CONCURSO MATERIAL, TENHO QUE A REPRIMENDA PERFAZ 16 ANOS D E RECLUSAO, QUE DEVERA SER CUMPRIDA INICIALM

Seção II ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 RANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO D ANO (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO N ESSE SENTIDO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O PREJUIZO CAUSA DO A VITIMA. (...) 4. CONCURSO MATERIAL ARTIGO 69, CAPUT CODIGO P ENAL. UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSA

Seção II ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2712 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/03/2019 Publicação: sexta-feira, 22/03/2019 UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS AO ACUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCUR SO MATERIAL, TENHO QUE A REPRIMENDA TOTALIZA 12 (DOZE) ANOS DE RE CLUSAO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO , EX VI DO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL. A PENA DE MULTA FICA APLICA DISTINTA E INTEGRALMENTE, VIDE ARTIGO 72 DO CODIGO P ENAL. EM ANALISE AS INOVACOES TRAZIDAS PELA

Seção III ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 ADO A FL. 02, NAS IRAS DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 217-A DO CODIGO REPREENSIVO. NESSE PASSO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP, ATE NDENDO AS DIRETRIZES DO ART. 59 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, EM RESPEI TO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, PROCEDO A DOSIMETRIA DA PENA DO ACUSADO, DE MODO A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME. I CUL PABILIDADE QUALIFICO O GRAU DE REPROVABILIDADE

Seção II ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2095 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/08/2016 CONSIDERANDO A PRESENCA DE VARIAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGAT IVAS, FIXO A PENA-BASE EM 09 ANOS DE RECLUSAO. ANTE REINCIDENCIA (ART. 61, I, DO CP), MAJORO A PENA PARA 10 ANOS DE RECLUSAO. PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 71, CAPUT, DO CP (CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA), EXASPERO A PENA EM 1/6, EM VISTA DO FUNDAME NTO ACIMA ALINHAVADO, CONSIDERANDO HAVER ESTUP

Seção II ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO. NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DAN O (ART. 387, IV, DO CPP), DEIXO DE FIXAR QUALQUER INDENIZACAO SEN TIDO, PORQUANTO NAO HOUVE REQUERIMENTO EXPRESSO DO PARQUET GOIANO 8. CONCURSO MATERIAL (ART. 69, CP) UNIFICANDO AS PENAS IMPOSTAS A O ACUSADO, PELA CUMULACAO DO CONCURSO MATERIAL, TENHO QUE A REPRI MENDA TOTALIZA 17 (DEZESSETE) ANOS E 04

Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 SE DA DOSIMETRIA, APLICO AS AGRAVANTES DO ARTIGO 61, INCISO I E I I, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, MAJORANDO A PENA EM 03 (TRES) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM RAZAO DA AUSENCIA DE CAUSA DE AUMENTO OU DIMINUICAO, QUE DEVERA SER CUM PRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, EX VI DO ART. 33, 2, ALI NEA B, DO CODIGO PENAL. NO TOCANTE A REPARACA