3 resultados encontrados para tempos de servi - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
vai dizer se a atividade ? especial ou comum. 10.2. "a lei em vigor quando preenchidas as exig?ncias da aposentadoria ? a que define o fator de convers?o entre as esp?cies de tempo de servi?o": para saber qual o fator de convers?o do tempo de servi?o de especial para comum, e vice-versa, a lei que rege o direito ? a do momento da aposentadoria. Exemplo: se em 2003 o tempo de servi?o para aposentadoria especial era de 25 anos e o tempo de servi?o para aposentadoria por tempo de contribui??o era d
adotou a posi??o de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condi??es especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, ? convers?o do tempo de servi?o, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Por fim, importante ser aqui esclarecido que somente os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados de cooperativa de trabalho e produ??o podem ter reconhecido o exerc?cio de atividade especial – seja para con