Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1253 2571 Estatuto do Idoso havia entrado em vigor quando do reajuste questionado, ocorrido em 20 de maio de 2012, à aplicação da Lei 10.741/03 na hipótese dos autos não implica ofensa ao ato jurídico perfeito {artigo 5o, XXXV, (da Constituição Federal)}. De acordo com Celso Bastos, reputa-se ato jurídico perfeito e aquele q

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 pedido de avaliação do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. De início, aprecio as preliminares aduzidas. Impugna a ré o valor da causa conferido e a justiça gratuita concedida ao autor. Disciplina o art. 292, I, do CPC que o valor da causa na ação de cobrança de dívida, é a soma monetariamente corrigida do

Caderno único ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 20 de março de 2019 o valo pretendido e requer a improcedência do pedido. Réplica no ID n. 25573617. Saneador, ID n. 27409106. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito. Como se depreende do caso, a relação jurídica existent