Diário da Justiça ● 21/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO agravo inominado, no art. 557, § 1º, do CPC, contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de apelação interposto por considerá-lo deserto. 2. Em se tratando de pessoa jurídica, ainda que em estado de falência, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada ostensivamente a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios pela massa falida. Precedentes. 3. O defer

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 $ 118.750,03) com a parcela inadimplida da obra; receber as notas fiscais relativas à 13ª e 14ª medições; receber a nota fiscal da 15ª medição, deduzidos os valores necessários à conclusão da obra; e receber a multa contratual no percentual de 5% sobre o valor da etapa, em razão do atraso injustificado. Aponta, com relação à Etapa II, referente à execução da estrutura de expansão do shopp

Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 a 1ª laje do piso; e Etapa III ? construção do restante da ampliação do prédio comercial, composto por dois pavimentos de Shopping Center e garagens. Aponta que, em 20.3.2012, a Cooperativa Habitacional dos Servidores do Senado Federal cedeu à ré uma carteira de recebíveis no valor de R$ 5.922.845,84 (cinco milhões, novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e qua

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

16 Rio Branco-AC, segunda-feira 31 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.842 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ído), da realização dos supramencionados atos processuais (CPC, art. 829, §§ 1º, 2º e art. 841 §§ 1º ao 4º); 5) Não tendo sido localizado a executada ou, se encontrada, não tenha efetuado o pagamento, e não havendo indicação ou localização de bens passíveis de penhora/arresto, ficam, desde já, autorizados, se requerido, a requisição de informações quanto ao endereç

Diário da Justiça ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

58 Rio Branco-AC, quinta-feira 10 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.673 defiro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré trazer aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. Faço consignar, entretanto, que o deferimento da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de fazer prova mínima do alegado. Por f

Diário da Justiça ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Por conseguinte, REVOGO A LIMINAR outrora concedida (pp. 80/81). CONDENO a parte autora no pagamento das custas. Sem honorários, em razão da ausência de citação e habilitação de advogado. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 415428/SP) - Processo 0711184-3

Diário da Justiça ● 21/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

40 Rio Branco-AC, sexta-feira 21 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.836 nova deliberação. Intimem-se e cumpra-se, incontinenti. ADV: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB 4030/AC) - Processo 070680234.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral AUTORA: Marinete Jardim do Nascimento - DESPACHO Ao analisar a inicial, verifico circunstância que obsta o regular prosseguimento do feito, qual seja, a inicial não obedece o art. 319, II, do CPC, concernente a indicação do endereço

Diário da Justiça ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO observo circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito, quais sejam: 1 - a inicial não obedece o art. 319, II, do CPC, concernente a indicação do endereço eletrônico da parte demandada, o qual é imprescindível para intimação dos atos do processo (art. 275 do CPC), mormente nesse momento em que o Judiciário vem trabalhando remotamente e todas as comunicações, inclusive citações, estão sendo feitas eletronicamente. 2 - a inexistência da

Diário da Justiça ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO o bem à análise do réu e o veículo foi devolvido com a notícia de que o problema estava sanado, mas novamente poucos dias depois precisou devolver o bem à concessionária porque apresentava os mesmos problemas. Nessa ocasião, no fim do dia o réu informou que o veículo não seria reparado em razão da pandemia do novo coronavírus. Ressaltou que o veículo está na concessionária desde 11 de maio de 2020, fato que vem lhe causando inúmeros transtornos. O

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

40 Rio Branco-AC, terça-feira 22 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.855 ação fica condicionado ao cumprimento, pela parte autora, da determinação de emenda. Intimem-se as partes dos termos da presente decisão. Prosseguindo, considerando que o Poder Judiciário continua trabalhando de forma remota, com autorização de audiências por videoconferência, na forma da Portaria nº 24, circunstância que foi mantida pela Portaria nº 1137/2021, o que também é facultado pelo §7º do art. 33