Diário da Justiça ● 14/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7245/2021 - Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 477 cominada para os delitos em tela, DECLARO extinta a punibilidade do acusado, com fulcro nos artigos 107, 109, III c/c art. 115, todos do Código Penal Brasileiro, tendo em vista a prescriç¿o da pretens¿o punitiva estatal em relaç¿o aos crimes apurados. Caso tenham sido decretadas medidas protetivas e/ou medidas cautelares nos presentes autos, REVOGO-AS. Havendo fiança recolhida ou apreendido val

Seção III ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 ISTO POSTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312, I, E 321 DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, CONCEDO AO INDICIADO DORVALI COSTA LUDOVICO DE DEUS A LIBERDADE PROVISORIA, SEM FIANCA, PARA QUE SOLTO POSSA SE DEFEN DER DA ACUSACAO QUE LHE E FEITA NOS PRESENTES AUTOS, MEDIANTE O C UMPRIMENTO DAS SEGUINTES OBRIGACOES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL: A) NOS TERMOS DO AR

Diário da Justiça ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6642/2019 - Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 1246 aç¿o, n¿o tendo sido produzidas provas que permitam o reconhecimento de que esta aç¿o penal é viável, a absolviç¿o é medida que se imp¿e, por lhe ser mais favorável do que o mero reconhecimento da extinç¿o de sua punibilidade em virtude da prescriç¿o virtual e/ou da carência de aç¿o penal. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, acompanho a manifestaç¿o do Ministério Público e JULGO

Diário da Justiça ● 01/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6912/2020 - Segunda-feira, 1 de Junho de 2020 2040 Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua PROCESSO Nº 0005342-22.2014.8.14.0006 ACUSADO: VALDECI ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A)(S) DE DEFESA: DRA. MIRLLEN THALYTA LIMA SOUZA, OAB/PA Nº 18669 DRA. LUCIANA RODRIGUES SÁ, OAB/PA 20020 DRA. LORENA GUERREIRO SOUZA, OAB/PA 19104 SENTENÇA Primeiramente, CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeito parcialmente a decis¿o de fl. 12

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 2327 Estadual nº 5.738/1993 e do P e do Provimento nº 002/2005-CJ-TJPA (CPP, art. 805).[2] 1. Disposiç¿es finais. Em decorrência, cumpram-se, de imediato, as seguintes determinaç¿es: 1.1. A PRESENTE SENTENÇA DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÇ¿O/CIÊNCIA DO NECESSÁRIO; 1.2. publique-se, registre-se e intimem-se; 1.3. dar ciência ao Ministério Público; 1.4. intimar a Defensoria Pública;

Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 217 Estadual nº 5.738/1993 e do Provimento nº 002/2005-CJ-TJPA (CPP, art. 805).[2] 1. Disposiç¿es finais. Em decorrência, cumpram-se, de imediato, as seguintes determinaç¿es: 1.1. A PRESENTE SENTENÇA DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÇ¿O/CIÊNCIA DO NECESSÁRIO; 1.2. publique-se, registre-se e intimem-se; 1.3. dar ciência ao Ministério Público; 1.4. intimar a Defesa; 1.5. havendo interp

Diário da Justiça ● 17/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7292/2022 - Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022 80 A vítima n¿o contribuiu para a realizaç¿o da conduta ilícita, sendo a valoraç¿o neutra, conforme precedentes reiterados do STJ. Desta feita, tendo em vista a inexistência de circunstância desfavorável, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenç¿o. ASSIM, TORNO A SANÇ¿O DEFINITIVA EM 03 (TRES) MESES DE DETENÇ¿O. 2. Regime de cumprimento da pena, arts. 44 e 77 do CP. Com base nos art

Seção III ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 NR. PROTOCOLO : 398333-59.2012.8.09.0100 AUTOS NR. : 1084 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : WARLEY MOURA DA SILVA VITIMA : MARIETA MARQUES TEIXEIRA ADV ACUS : 28051 DF - VERONICA DIAS LINS DESPACHO : INTIMAR DA LIQUIDAçãO BEM COMO PARA MANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS, CASO QUEIRA NR. PROTOCOLO : 109366-80.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 461 NATUREZA : EXECUCAO PENAL AC

Seção III ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 POSITADOS NOS AUTOS. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : 12872-87.2005.8.09.0085 ( 200500128728 ) 13 ACAO MONITORIA BANCO BRADESCO JOAO WILSON PIRES IDAIR MOREIRA DO NASCIMENTO ADV REQTE : 37232 GO - IZABELA FRANCES SOARES DE AZEVEDO CA DESPACHO : INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA INFORMAR O ENDEREçO ATUALIZADO DO REQUERIDO IDAIR MOREIR

Diário da Justiça ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7316/2022 - Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 284 multa e comunicaç¿o à OAB/PA. Intime-se, também, o réu, pessoalmente, e se negativo por edital, para constituir, se for o caso, novo advogado, no prazo de 05 dias, ficando ciente que sua inércia implicará em nomeaç¿o de defensor público. Caso o réu n¿o constitua novo procurador, dê-se vistas à Defensoria para ciência do próximo ato. Caso tenham sido decretadas medidas protetivas nos p