Diário da Justiça ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7283/2021 - Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 925 Assim, a pena definitiva é fixada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses e 270 dias-multas a ser cumprida em regime inicialmente aberto, por força do art. 33, §2º, alínea ¿¿ c¿¿ do CPB. Outrossim, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da infraç¿o, diante da situaç¿o econômica do réu (ex vi arts. 49, §1º e 60, do CP), a ser pago em favor

Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 2302 Portaria nº 1799/2019-GP Nos termos do provimento 006/2009-CJCI Nº PROCESSO: 00064522520168140123 REQUERENTE: JOSE DE SOUSA DA SILVA REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A ADVOGADO: DR. LUANA SILVA SANTOS, OAB/PA: 16.292 ADVOGADO: DR. MARILIA DIAS ANDRADE, OAB/PA: 14.351 Em cumprimento às atribuições do Provimento nº 006/2009 da CJCI, intime a parte requerida para que com

Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 610 2) intimaç¿o do acusado para cumprimento das medidas acima referidas, bem como para tomar conhecimento das advertências Fica advertido o réu de que as medidas impostas dever¿o ser cumpridas rigorosamente, sob pena de ser restabelecida a pris¿o preventiva, a teor do que disp¿e o art. 282, § 4º do CPP. Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado GLEIDSON KLAYVERT WANZELER DE CASTILHO, de

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 3579 Após o trânsito em julgado, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuiç¿o. Cumpra-se. Novo Repartimento, 21 de Maio de 2020. CÉLIA GADÓTTI Juíza de Direito SENTENÇA 0010333-39.2018.8.14.0123 - Acolho os embargos declaratórios p/ INDEFERIR os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ao Autor, uma vez que n¿o colacionou aos Autos nenhum documento apto a demostr

Judiciário ● 28/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2362/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Novembro de 2017 Reclamado: RENAN MIGUEL RAZERA Advogado(a): JANE MEIRE BORGES FATURETO Advogado(a): HARYTOW HEITOR DE PAULA Fica a parte reclamada, por seu advogado, notificada para que informe sua conta bancaria para devoluc?o de eventuais saldos remanescentes. PERITO 1257 JOSE FERNANDO ROSAS LEITE PEREIRA Intimado(s)/Citado(s): - VISTA VERDE AGROINDUSTRIAL LTDA. AUDIÊNCIA: 31/01/2018

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2882 do bem (art. 133-A, § 4º do CPP). Vejamos: Art. 133-A. O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilizaç¿o de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órg¿os de segurança pública previstos no art. 144 da Constituiç¿o Federal, do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral

Seção III ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 S E O PRAZO PARA QUITACAO; (F) ESCOADO O PRAZO SEM O PAGAMENTO, E XTRAIAM-SE AS CERTIDOES, ENCAMINHANDO-AS A SECRETARIA DE ESTADO D A FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT); (G) OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETE NTE PARA PROVIDENCIAR A DESTRUICAO DA DROGA APREENDIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DA LEI ESPECIFICA, CASO JA NAO TE

Diário da Justiça ● 09/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6800/2019 - Segunda-feira, 9 de Dezembro de 2019 1551 prática de outro crime: Pena ¿ reclus¿o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Assim a prescriç¿o da pretens¿o punitiva ao presente fato opera em 08 (oito) anos, a teor do que disp¿e o art. 109, IV, do Código Penal (IV ¿ em oito anos se o máximo da pena é superior a dois anos e n¿o exceda a quatro). No caso, resta demonstrada de forma inequívoca a ocorrência da prescriç¿o da preten

Diário da Justiça ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6932/2020 - Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 2821 COMARCA DE SÃO FÉLIX DO XINGU SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE SÃO FÉLIX DO XINGU ATO ORDINATÓRIO Aç¿o Penal n.º 0001045-43.2020.8.14.0053 Réu: Luiz Gustavo Macedo de Castro Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, ficam o(s) Advogado(a) do réu, Dra. ANNE MAYARA OLIVEIRA BATISTA, OAB/PA 24.908; Dr. LUCIANO CORADO DOS REIS, OAB/PA 18.786 e Dra. RAQUEL NUNES CORADO, OAB/PA 30.209, bem como o Advogado das

Diário da Justiça ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6618/2019 - Sexta-feira, 15 de Março de 2019 2477 COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO DESPACHO 0010191-35.2018.8.14.0123 1) Devido à readequação de pauta de audiências da Comarca de Novo Repartimento, redesigno a realização do ato de fl. 16 para o dia 11/04/2019, às 12h30min. 2) As demais determinações da decisão de fl. 16 devem ser cumpridas no mesmo ato de intimação para a referida audiência. 3)