4 resultados encontrados para teoria da encampa - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 NR.PROCESSO: 5495356.16.2018.8.09.0000 Pois bem. Dentro desse contexto, registro, de logo, o equívoco da decisão declinatória da competência, posto que, ao contrário do que nela ficou consignado, incogitável falar, na espécie, em aplicação da teoria da encampação, que pressupõe a manifestação de autoridade diversa – e hierarquicamente superior – da ind
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 No caso em tela, em que a impetrante, em últi-ma ratio, questiona atos de gestão do regime de remuneração de ser-vidor ativo a Administração Pública Direta do Estado de Goiás, razão não há para que o Governador responda ao manda-mus, até porque, naquela esfera de competência, à vista da atual organização ad-ministrativa do Estado, o Chefe do Executivo não
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 No caso em tela, em que o impetrante, em últi-ma ratio, questiona atos de gestão do regime de remuneração de ser-vidor ativo a Administração Pública Direta do Estado de Goiás, razão não há para que o Governador responda a este mandamus, até por-que, naquela esfera de competência, à vista da atual organização ad-ministrativa do Estado, o Chefe do Executivo n�