Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2341 67 ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em rejeitar a prelim

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2341 67 ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em rejeitar a prelim

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2341 47 DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em rejeitar a preliminar de prescrição, conhecer da Apelação e da Remessa Necessária, para ne

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2341 47 DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em rejeitar a preliminar de prescrição, conhecer da Apelação e da Remessa Necessária, para ne

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2341 46 DE PRESCRIÇÃO, CONHECER DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO. FORTALEZA, DATA E HORA FORNECIDAS PELO SISTEMAFRANCISCO GLADYSON PONTESRELATOR 0009710-85.2018.8.06.0126Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Município de Mombaça. Procª. Munic.: Sara Evangelista Pinheiro (OAB: 32037/CE

Caderno 2 - Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2311 17 PESSOAS DISTINTAS. MÃE E FILHA COM O MESMO NOME. TERMO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.I - CONQUANTO O PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO SEJA DIRECIONADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, O JULGADOR NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO AO PEDIDO AUTORAL, TENDO EM VISTA O CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA, OU SEJA, SE A SITUAÇÃO FÁTICA INDICAR A CO

Caderno 2 - Judiciário ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2311 17 PESSOAS DISTINTAS. MÃE E FILHA COM O MESMO NOME. TERMO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.I - CONQUANTO O PEDIDO FORMULADO PELO SEGURADO SEJA DIRECIONADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, O JULGADOR NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO AO PEDIDO AUTORAL, TENDO EM VISTA O CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA, OU SEJA, SE A SITUAÇÃO FÁTICA INDICAR A CO

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 23 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2341 46 DE PRESCRIÇÃO, CONHECER DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO. FORTALEZA, DATA E HORA FORNECIDAS PELO SISTEMAFRANCISCO GLADYSON PONTESRELATOR 0009710-85.2018.8.06.0126Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Município de Mombaça. Procª. Munic.: Sara Evangelista Pinheiro (OAB: 32037/CE

Caderno 2 - Judiciário ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1693 361 0135022-29.2016.8.06.0001 - Recurso Inominado. Recorrente: Município de Fortaleza. Recorrido: José Ricardo Acino Gadelha. Repr. Legal: Raimunda Arcino de Oliveira. Def. Pública: Adriana Andrade de Melo (OAB: 15708/CE). Relator(a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. EMENTA: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. 1. O MUNICÍPIO DE FORTALEZA É LEGITIMADO A INTEGRAR O POLO

Caderno 2 - Judiciário ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1693 376 COMPROVADA. IRRELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO SOBRE ESCASSEZ DE RECURSOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É clara a determinação constitucional de que o respeito à dignidade humana, bem como o direito à sa