Poder Executivo ● 28/02/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCV• NÀ 38 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ANULAÇÃO Anulo o ato de decisão aplicada a NORDESTE SUSTENTÁVEL LTDA., inscrita no CNPJ nº 12.414.820/0001-09, referente ao Processo Administrativo nº 050/2017-CPAAP/SEE-PE, com fulcro no princípio da autotutela c/c art. 53 da Lei Estadual nº 11.781/00 e art. 40 do Decreto Estadual nº 42.191/2015. Recife, 27 de f