Judiciário ● 06/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3574/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2022 13288 por consequência, não cumprem a função de publicidade da ela não se aplica tais garantias e privilégios exclusivos da Fazenda convocação, exigida pelo artigo 605 da CLT, a contento. Não têm o Pública, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não é o condão, portanto, de notificar o contribuinte de forma regular. Além caso. disso, a Aut

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 390 1280 GOV.BR) - BCO DO BRASIL - RES N. 1/2008 DO STJ - DJU 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS R$110,28 - GUIA DARF - COD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ COD.140-6 - BCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUCAO 352/2008 DO STF). - ADV(S): ROLFF MILANI DE CARVALHO E JOSUE DO PRADO E JOSUE DO PRADO FILHO - SALA:213. APELAÇAO COM REVIS