Seção II ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2202 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/02/2017 ENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/ 30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, CADA DIA. ANTE A REPRIMENDA APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O ABERTO A SER CUMPRIDA JUNTO A CASA DO ALBERGADO , NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIG

Seção II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2300 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 (UM) MES. A MINGUA DE CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DA PENA IMPOSTA, CAPAZES DE ATENUA-LA OU EXASPERA-LA, TO RNO A REPRIMENDA DEFINITIVA NO PATAMAR DE 07 (SETE) MESES DE DETE NCAO DO CONCURSO MATERIAL POR FIM, CONSIDERANDO A PRATICA DE MAIS DE UM CRIME, MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO CONCRETIZANDO, PORTANTO, O CONCURSO MATERIAL, ATENTO AO DISPOSITIVO DO

Seção II ● 02/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2259 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 NAO MILITAM EM FAVOR DO SENTENCIADO. PORQUANTO, NAO HA NOS AUTOS JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A PRATI CA CRIMINOSA, VISTO QUE O SENTENCIADO E JOVEM, SAUDAVEL E APTO AO TRABALHO; SENDO A MOTIVACAO, PORTANTO, TAO-SOMENTE O DESEJO DE O BTER GANHO FACIL, AINDA QUE EM PREJUIZO DE TERCEIRO, SEM A CONTRA PARTIDA DO ESFORCO E DO TRABALHO LICITO; 6 CIRC