1 resultados encontrados para termino da instrucao criminal improceden - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 ORRENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.1. A HIPOTESE DOS AUTOS REVELA NAO SE PODER ATRIBUIR AO JUIZO DA CAUSA A DEMOR A NA MARCHA PROCESSUAL DO FEITO, VEZ QUE HOUVE A NECESSIDADE DE E XPEDICAO DE CARTA PRECATORIA QUE DEMANDA RAZOAVEL PRAZO PARA O SE U CUMPRIMENTO. ADEMAIS, PELO QUE SE DENOTA DA MOVIMENTACAO PROCES SUAL E NAS INFORMACOES PRESTADAS, NAO HOUVE "