Seção II ● 11/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1846 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 CONTADOS DA DATA DO TERMINO DO SURSIS OCORRIDA EM TESE EM 03/07/ 10, RESTANDO, PORTANTO, OPERADA A PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ES TADO PELO NAO EXERCICIO EM DETERMINADO LAPSO DE TEMPO, O QUE AUTO RIZA A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, I NCISO IV, DO CODIGO PENAL. (TJGO, RECURSO E

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 IDO PELA METADE (ART. 115 DO CP), PERFAZENDO-SE EM 04 (QUATRO) AN OS. NESSA ORDEM, VERIFICA-SE QUE, ENTRE A DATA DO FATO (31/03/200 6), ATE OS DIAS ATUAIS, TRANSCORRERAM MAIS DE 08 (OITO) ANOS, SEM TER SIDO PRATICADO ALGUM MARCO INTERRUPTIVO (ARTIGO 117 DO CP), ESTANDO APERFEICOADA, PORTANTO, A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIV A ESTATAL. CONFIRA-SE O SEGUINTE ARESTO CO

Seção II ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 V, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NOTE: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODIGO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATI VA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: (...) IV - EM OITO ANOS, SE O MAXIMO DA PENA E SUPERIOR A DOIS ANOS E NAO EXCED E A QUATRO; TODAVIA, CONSIDERANDO QUE O DEN

Seção II ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1928 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 ATAMENTE E DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSAO, QUE, SEGUNDO PREVE O AR TIGO 109, INCISO III, PRESCREVE COM O DECURSO TEMPORAL DE 12 (DOZ E) ANOS: ART. 109. A PRESCRICAO, ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, SALVO O DISPOSTO NOS 1 E 2 DO ART. 110 DESTE CODI GO, REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: () III - EM DOZE

Seção II ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 NAL. 3. CONCLUI-SE PELA OCORRENCIA DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PE LA PRESCRICAO DA PENA IN ABSTRACTO, POR JA HAVER TRANSCORRIDO LAP SO PRESCRICIONAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DO TERMINO DO SURSIS OCORRIDA EM TESE EM 03/07/10, RESTANDO, PORTAN TO, OPERADA A PERDA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO PELO NAO EXERCI CIO EM DETERMINADO LAPSO DE TEMPO, O QUE

Seção II ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 NCA DEVE SER AVALIADO PELO MAXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA EM ABSTRATO PARA A INFRACAO PENAL. O ARTIGO 115 DO CODIG O PENAL PREVE A REDUCAO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS C ASOS EM QUE REU ERA, AO TEMPO DO CRIME,MENOR DE 21 (VINTE E UM) A NOS, OU NA DATA DA SENTENCA, MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS. COMPULSA NDO OS AUTOS CONSTATA-SE QUE O RECORRIDO,

Seção II ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 INFORMACOES SOBRE O POSSIVEL FALECIMENTO DE JULIMAR GOMES DE S OUSA (FL 118), RAZAO PELA QUAL DETERMINEI A EXPEDICAO DE OFICIOS AOS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA, A FUNDACAO MUNICI PAL DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO (FUMDEC) E AO DEPARTAMENTO ADM INISTRATIVO DOS CEMITERIOS E CONTROLE DE SEPULTAMENTO DE SECRETAR IA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL (SEMAS), C

Seção II ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 LIMITADO. A LEI FIXA PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI, ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA P ENA E SUA DEVIDA EXECUCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRI CAO. NESSE CONTEXTO, PRECEITUA O ARTIGO 107, INCISO IV: ART. 107. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: (...) IV PELA PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO. CONFORME RESSABIDO, A PRESCR

Seção II ● 03/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1840 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 , VEZ QUE NAO FOI LOCALIZADO NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS (FL. 02), NAO COMPARECEU AO CHAMAMENTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU ADVOG ADO, RAZAO PELA QUAL O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL FORAM SUSPENSOS EM 13/04/2000, CONFORME SE VE A FL. 93. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DA PUNIB ILIDADE DO ACUSADO SUPRACITADO PELA OCORREN

Seção II ● 16/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015 IANIA E NAO HA INDICIOS DE POSSIVEL PRATICA DE IRREGULARIDADE NO AMBITO DA JUCEG. CONFORME SE INFERE DAS PECAS INFORMATIVAS, MESMO APOS DUAS DILACOES DE PRAZO, AS INVESTIGACOES NAO SE MOSTRARAM C ONCLUSIVAS A PONTO DE FORMAR A OPINIO DELICTI, SENDO ASSIM, TANTO A DELEGADA DE POLICIA, QUANTO O MINISTERIO PUBLICO, REQUERERAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO, TENDO EM VISTA