Seção I ● 28/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2017 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/04/2016 DECISAO 58 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/04/2016 ou impostas unilateralmente no fornecimento de serviços, conforme prevê, também, a Súmula 297, do STJ. III - Juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Ausência de interesse recursal.

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 Segundo, porque os procedimentos administrativos instaurados perante o TCE foram arquivados após a “anulação” do Termo Aditivo Contratual por parte do IPASGO, concluindo-se que a decisão do IPASGO não se encontra estribada em qualquer procedimento administrativo prévio, não sendo válidas as eventuais manifestações da 1ª Recorrente naqueles autos. NR.PROCESS

Judiciário ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2341/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 1797 6 horas diárias e 30 semanais, em função da carga horária exigida manutenção do padrão salarial evidencia a correção no para os trabalhadores daquele setor. Destaca que a remuneração procedimento adotado pela empregadora na oportunidade. do autor não sofreu redução em razão da redução da carga horária De outra parte, a reclamada anexou aos autos, à

Judiciário ● 03/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3341/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021 6497 da notificação extrajudicial de fl. 87, entregue junto com o atestado No caso em comento, fica evidente que houve rigor excessivo na médico em 04.02.2021, conforme comprovam os documentos de fls. conduta patronal, pois mesmo sem ter sido advertida uma única vez 88 e 714-717) –, mas alega que a Autora deixou de comparecer pela não assinatura do referido docume

Seção I ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 Seção I Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 NR.PROCESSO: 0182577.44.2012.8.09.0051 ser inaplicável a regra prevista no artigo 78 da Lei nº 8.666/93, que trata de hipóteses de rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública e a imposição prevista no aditivo contratual acerca da necessidade de notificação prévia de trinta dias para rescisão unilateral sem culpa da contratada (item 14.3 – fls

Judiciário ● 18/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 FORTALEZA/CE, 17 de novembro de 2021. 2166 A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por Desembargadora Federal do Trabalho contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal P

Judiciário ● 04/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3093/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2020 1056 após o ressarcimento da quantia, em depositá-la nos autos, sob DESPACHO pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor ainda devido. 1- Ante o certificado supra, para saneamento do processo, Ciência às partes, pelo prazo legal, e prossiga-se na forma já primeiramente, atualizem-se as duas contas, juntando-as nos determinada, expedindo-se as guias de retirada

Judiciário ● 04/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3157/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Fevereiro de 2021 1097 Razões finais pela ré id 66a0db4. Inconciliáveis as partes, vieram os autos conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO Fundamentação INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 248e206 proferida nos autos. 1) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a prescrição quinquenal e tendo sido ajuizada a presente Processo 1000734-67.2020.5.02.0028

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processos judiciais, que reconheceram o seu direito creditório. Afirma seu direito líquido e certo de não se sujeitar às regras da compensação e ou restituição posteriores à Lei n.º 8.383/91, que limitem o seu direito, bem como requer a análise do processo administrativo de restituição, de acordo com as decisões transitadas em julgado produzidas nos processos judiciais n.ºs 93.0035755-7 e 2000.61.00.013924-6. O pedido liminar foi deferido (fls. 845/846). Notificada, a autoridade c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2252 1831 o artigo 182 do CPC/1973, vigente à época (atual artigo 222), os prazos peremptórios não podem ser reduzidos ou prorrogados. Por sua vez, o artigo 183 (atual artigo 223) preceitua que: “Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, p