Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2855 1896 para a obtenção do Habite-se, regularização do cadastro imobiliário do município e averbação da construção na matrícula do imóvel; c-) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, em forma de indenização mensal de 1% sobre o valor do imóvel (construção e terreno); d-) condenar o réu

Caderno único ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XVIII - EDIÇÃO 5535 186/631 IMPERTINÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL OU DE SEU INDEFERIMENTO - I. É admissível o pedido genérico, nos termos do art. 286, II, do CPC e segundo a boa técnica jurídica, quando sabido o an debeatur mesmo que impreciso ou, ainda, desconhecido o quantum debeatur. II. Inexiste qualquer autorização no ordenamento jurídico pátrio para que o juiz exija do autor, ao momento da propositura da ação cognitiva, a demonstração da liquidez do pedi

Seção I ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2630 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/11/2018 Publicação: terça-feira, 20/11/2018 NR.PROCESSO: 5350187.95.2018.8.09.0000 Em suas razões (evento 01, doc. “agravodeinstrumento.”), a agravante inicia defendendo a admissibilidade do recurso e apresentando síntese da demanda. Narra que teria sido supostamente autuada por agentes fiscais da Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, por ausência de licença ambiental e que os diversos autos de in

Seção I ● 06/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2561 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 06/08/2018 Publicação: terça-feira, 07/08/2018 Narra que teria sido supostamente autuada por agentes fiscais da Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA, por ausência de licença ambiental e que os diversos autos de infração foram julgados procedentes, com fixação de multa. Relata que, em razão disso, teria celebrado com a AMMA Termo de Compromisso Ambiental ( 005-A 2013), supostamente em violação ao art.

Seção I ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2695 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 22/02/2019 Publicação: segunda-feira, 25/02/2019 Explica que “o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra a Nextel e outros, imputando, em face da ora Agravante suposto favorecimento e benefício incutido em ato de improbidade administrativa cometido pelo Presidente da AMA – Agência Municipal do Meio Ambiente – Sr. Pedro Wilson Guimarães,

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 Esclarece que o referido embargo teve como embasamento legal o artigo 72, inciso VII, da Lei nº 9.605/98 e art. 66, do Decreto nº 6.514/08. Aduz que apresentou tempestivamente sua defesa em 22.09.2017, no Processo Administrativo nº 9516/2017, pleiteando a suspensão do TEID 0001062, Série A, mediante a celebração de Termo de Compromisso Ambiental (TCA), cuja minuta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2458 963 4.5.2017; c) a ser cumprido no prazo de 48hs, pois o prazo previsto na decisão agravada de dez dias uteis não é razoável e eficiente. É o relatório. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Moacir Guimarães 21014 Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra ato do Secretário Municipal da Coordenadoria de Planejamento e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2458 962 Nº 2194526-40.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição - São Paulo - Requerente: Estado de São Paulo Requerente: São Paulo Previdência - SPPREV - Requerida: REGINA RIO BRANCO - Decisão Monocráti

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3642 1664 Processo 1054207-98.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Shirlei Dias dos Santos - - Edna Dias dos Santos - Vistos em correição. Fls. 146/150: Às contrarrazões. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Pa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2635 1694 de Direito Privado. P. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - Lauro Rodrigues Junior (OAB: 99261/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113 Nº 1070811-03.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do