Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 6655 conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo em vista que o fragmento do julgado colacionado pela parte recorrente (fls. 593/594, repetido às fls. 596/598) não representa, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO GENÉRICA. INÉRC

Seção II ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2368 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 11/10/2017 Publicação: segunda-feira, 16/10/2017 INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFEN SOR, DESDE JA, DETERMINO A ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS A DEFENSOR IA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO , NOS TERMOS DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INT IME-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 05 DE OUTUBRO DE 2017. PLACIDINA PIR ES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ

Publicações Judiciais I ● 10/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A pretensão da parte recorrente, quanto à fixação da data de início da revisão do benefício previdenciário, não merece prosperar, pois a decisão recorrida se encontra em consonância o decidido, reiteradamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os efeitos financeiros da revisão, para inclusão de verbas componentes do salário de benefício reconhecidas judicialmente, devem ser contados a partir da concessão do benefício (AResp 81.691 - RS (2011/0200016-1), Rel.

Publicações Judiciais I ● 10/12/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A pretensão da parte recorrente, quanto à fixação da data de início da revisão do benefício previdenciário, não merece prosperar, pois a decisão recorrida se encontra em consonância o decidido, reiteradamente, pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os efeitos financeiros da revisão, para inclusão de verbas componentes do salário de benefício reconhecidas judicialmente, devem ser contados a partir da concessão do benefício (AResp 81.691 - RS (2011/0200016-1), Rel.

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. - Em se tratando de ação monitória para cobrança de valor estampado em nota promissória, a correção monetária deverá incidir a partir do vencimento do título, evitando-se, deste modo, o enriquecimento ilícito do devedor. (TJMG. Apelaç�

Seção I ● 10/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2265 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017 APELAÇÃO. COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO. DESPROVIMENTO. I - O Superior Tribunal de Justiça sumulou recentemente a questão da atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT, determinando a incidência a partir do evento danoso (súmula 580).

Seção I ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4292 Correção monetária: Índice: Taxa Referencial, que é o índice previsto no contrato Termo inicial: data de cada desembolso Termo final: data da publicação desta decisão - Das benfeitorias Valor base: R$ 317.478,10 (trezentos e dezessete mil, quatrocentos e dezoito reais e dez centavos) Correção monetária: Índice: INPC Termo inicial: data da realização d

Publicações Judiciais ● 07/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADVOGADO : Carlos Alberto dos Santos APELANTE ADVOGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : (Os mesmos) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. 1. O termo inicial do benefício deve ser fixado de acordo com as leis vigentes por ocasião do óbito. Considerando que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 713 ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A J