1 resultados encontrados para termos de doa - data: 24/07/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 DESPACHO : (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO COM FULCRO NO ARTIGO. 45, 2, DA LEI 12.594/2012. INTIME-SE O PROCURADOR DO REPR ESENTADO. INTIMAR O REPRESENTADO. CIENTIFIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS DEVIDAS BAIXAS. SANCLERLANDIA, 13/02/2015. JOAO LU IZ DA COSTA GOMES JUIZ DE DIREI