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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 714 para determinar que abstenha-se a requerida de suspender o fornecimento de energia el?trica da unidade consumidora da autora e, bem como de inscrev?-lo perante os ?rg?os de prote??o ao cr?dito at? final decis?o. Ao final, a declara??o de inexist?ncia de d?bito. E o pagamento de dano moral n?o inferior a 40 sal?rios m?nimos. Liminar deferida fls., 18/19. ? inicial juntou os documentos de fls., 12/17. Citad