Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 26987 este juízo como territorialmente competente para apreciar e julgar a Mantenha-se o feito de pauta. Notifiquem-se as partes. presente reclamação trabalhista. MOGI GUACU/SP, 10 de agosto de 2021. Mantenha-se o feito de pauta. Notifiquem-se as partes. JOSE AGUIAR LINHARES LIMA NETO MOGI GUACU/SP, 10 de agosto de 2021. Juiz do Trabalho Substituto JOSE AGUIAR LINHA

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região proferido nos autos. 11648 Destarte, declaro ser esta 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP DESPACHO territorialmente competente para apreciar a lide, rejeitando-se a Vistos, etc.. Exceção de Incompetência Territorial oposta pela parte Reclamada. Considerando-se que o Reclamante era motorista carreteiro e em Como a Reclamada já apresentou contestação nos autos, pross

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 982 ação, justamente com o intuito de garantir o acesso do excepto à INTIMAÇÃO justiça, direito constitucionalmente garantido no art. 5º, XXXV, da Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0292b8 Constituição. proferido nos autos. Pois bem. DESPACHO Observa-se das informações nos autos que o exceto afirma ter sido Vistos, etc. contratado no

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que acolhera 980 ACU/RN, 13 de junho de 2022. a exceção de incompetência em razão do lugar, fixando como competente o foro da contratação de serviços (Magé - RJ), e não o MARIA RITA MANZARRA DE MOURA GARCIA foro do domicílio do empregado (Estância - SE) . Não obstante, nos Juíza do Trabalho Titular termos

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1437 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d031695 proferida nos autos. Vistos etc. Fortaleza/CE, 01 de junho de 2022. Trata-se de Exceção de Incompetência Territorial apresentada JOSE HENRIQUE AGUIAR pelo CONSÓRCIO SOUZA REIS/JUREMA/GEOSISTEMAS - Juiz do Trabalho Titular ANEL VIÁRIO, excipiente, em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 ADVOGADO Constituição Federal . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-426-03.2017.5.20.0012, 5ª Turma, RECLAMADO ADVOGADO Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/12/2020). De mais a mais, digno de nota ressaltar o consolidado entendimento RECLAMADO desta magistrada de que o art. 651 da CLT deve ser interpretado de ADVOGADO for

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 986 o amplo exercício das faculdades de defesa, esta Corte assumiu a incompetência arguida e, observando as regras de distribuição de compreensão de que, em determinados casos, quando envolvida na competência, determinar o encaminhamento dos presentes autos à disputa empresa com atuação nacional, será razoável admitir o Vara do Trabalho de Presidente Dutra no T

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 978 executivo (com a melhor estruturação das defensorias públicas e seria a territorialmente competente para apreciar a demanda. órgãos judiciários) e judiciário (com a adoção de interpretações que Contudo, conforme petição inicial sob Id 6f1db16 e documentos viabilizem, na máxima extensão, não apenas o acesso amplo e anexos, constato que o domicílio do e

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 984 deveres ao Estado, nos âmbitos legislativo (com a produção de Observa-se das informações nos autos que o exceto afirma ter sido normas processuais que facilitem o exercício pleno desse direito), contratado no local de seu domicílio e, por isso, a Vara de Assú executivo (com a melhor estruturação das defensorias públicas e seria a territorialmente competente

Judiciário ● 13/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3492/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2022 976 Pela pertinência transcrevo a seguir a jurisprudência pacífica do C. termos da jurisprudência firmada no âmbito da SbDI-1 do TST, TST, in verbis: tratando-se as Reclamadas de empresas que atuam em vários "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. Estados do território nacional, não há razão que justifique a INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMEN