1 resultados encontrados para tese de inadimpl - data: 15/08/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 775 (encargos morat?rios). Assim, o entendimento que impede a cobran?a cumulativa da comiss?o com os demais encargos tem, como valor primordial, a proibi??o do bis in idem. [...] Os juros remunerat?rios, os juros morat?rios, a multa morat?ria e corre??o monet?ria n?o guardam nenhuma rela??o de incompatibilidade entre si. Se qualquer deles ? ou n?o cobrado, os outros em nada ser?o afetados. A comiss?o de