Publicações Judiciais II - JEF ● 23/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgado. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, razão pela qual conheço do recurso, entretanto, no mérito, devem ser rejeitados. A parte recorrente não demonstrou a existência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil, nem tampouco no artigo 48 da Lei 9.099/95, que pudesse justificar a oposição dos presentes embargos, mas mero inconformismo em relação à decisão proferida. Na verdade, o que pretende a parte embargan

Publicações Judiciais II - JEF ● 24/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SP299725 - RENATO CARDOSO DE MORAIS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) FIM. 0002808-98.2014.4.03.6100 -4ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2014/6301211423 IVONE TANNUS BUENO MAIA (SP313432 - RODRIGO DA COSTA GOMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (OUTROS) (SP145724- FRANCISCO DE ASSIS SPAGNUOLO JUNIOR) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta in

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0058826-21.2014.4.03.6301 -5ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2014/6301228037 HENRIQUE FRANCHI (SP229461 - GUILHERME DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença, alegando a ocorrência de omissão no julgado, consistente no não pronunciamento com relação à tese de regime de repartição. É o breve relato. Decido. Os embargos de declaração são tempesti

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 18907 II - Conhecimento Constato expressa manifestação judicial sobre a questão posta em juízo, sendo apresentadas as razões que geraram o convencimento deste Juízo, a teor do art. 371, do NCPC. Tempestivos, conheço (ID. 6e1fa8c/ ID. 6144fed). Os argumentos foram analisados e ponderados. Aqueles eventualmente não expressamente abordados na decisão não teriam o cond�

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 23333 apenas tem validade quando entabulado mediante acordo escrito, consoante jurisprudência pacificada na Súmula nº 85, I, TST: "85 - Compensação de jornada. I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res 121/2003, DJ 19.11.2003)" No caso, a

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 23330 coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res 121/2003, DJ 19.11.2003)" No caso, a Recorrente não demonstrou a existência e formal acordo para compensação da jornada de trabalho. O Reclamante pleiteou o pagamento de horas extras, sustentando que laborava de segunda a quinta, das 7 h. às 17 h., e em sextas Assim, o trabalho por além da limitação diária d

Judiciário ● 21/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2605/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Novembro de 2018 18904 III - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem, nos termos do artigo 897-A da CLT, caberão embargos de declaração, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não se verifica na hipótese em exame. I- Relatório Constou do acórdão que a contribuição sindical, espécie do gênero tributo, dema

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 executada para fim de deslocamento próprio, também. 13959 CUSTAS pelo Reclamante no importe de R$3.000,00 (três reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$150.000,00 Assim, pelo contexto dos autos não restou comprovada a (cento e cinquenta mil reais), das quais fica dispensado. adição de novas atividades e função ao trabalhador capaz de configura

Judiciário ● 04/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3446/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022 689 AGRAVANTE: HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL (PGF) RELATORA: DESEMBARGADORA ADENIR CARRUESCO EMENTA MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. Tendo o Juízo de origem franquado às partes a manifestação quanto aos cálculos da contadoria, em atenção aos

Seção I ● 15/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção I DECISAO 7 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO 8 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018 Publicação: terça-feira, 16/01/2018 : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmar