Seção I ● 27/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2377 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/10/2017 Publicação: segunda-feira, 30/10/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOR-TÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERIS-TAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DAS PARCE-LAS PAGAS. DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MO-RAL. PREQUESTIONAMENTO. (… .) 5 - O julgador, ao pres-tar a jurisdição, deve re

Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2%. REQUEREU A APLICACAO DE EFEITO M ODIFICATIVO. INTIMADA NOS MOLDES DO ARTIGO 1.023, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTE EMBARGADA DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS (FO LHAS 322/323). AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECI DO. CONFORME RELATADO, TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA PARTE EMBARGANTE, SOB A ALEGACAO DE OMI

Seção III ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 NO ARTIGO 489, 1, DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL QUE CONFIGURAR IAM A CARENCIA DE FUNDAMENTACAO VALIDA, A FIM DE GARANTIR A HARMO NIA LOGICA, A INTEIREZA, A CLAREZA E FUNDAMENTOS DA DECISAO EMBAR GADA, NAO SENDO MEIO HABIL AO REEXAME DO JULGADO. II - CONSOANTE A INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.025 DO NOVO CODEX PROCESSUAL CIVIL A M ERA INTERPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO E

Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 VE, AOS CASOS DE SENTENCA SEM APRECIACAO DO MERITO; JA O 10 ESTAB ELECE QUE NO CASO DE PERDA DO OBJETO OS HONORARIOS SERAO SUPORTAD OS POR QUEM DEU CAUSA. NESSE SENTIDO: APELACAO CIVEL. EMBARGOS A EXECUCAO. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. PERDA DO OBJETO. ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUCAO. DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 26, 2, CPC1973. APLICABILIDADE. HONORARIOS

Seção III ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 RIBUNAL A QUO, EMBARGADO, ESTIVER PERFEITAMENTE AJUSTADO A ORIENT ACAO PACIFICA DO TRIBUNAL AD QUEM, NAO HAVERA NENHUMA POSSIBILIDA DE DE SUCESSO DE EVENTUAL RECURSO AO TRIBUNAL AD QUEM. DESSARTE, NAO SE PODE IMAGINAR PROPOSITO DE PREQUESTIONAMENTO DIANTE DE REC URSO JA MANIFESTAMENTE INVIAVEL PARA O TRIBUNAL AD QUEM. ALEM DIS SO, EM CASOS ASSIM, O SISTEMATICO CANCELAMEN

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 IPIO, A SUBMISSAO NAS VIAS ESPECIAL E EXTRAORDINARIA DE TODA A MA TERIA SUSCITADA NA DEMANDA, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE O NOVO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/15) CONSAGROU A TESE DO PRE QUESTIONAMENTO FICTO EM SEU ART. 1.025. EMBARGOS DE DECLARACAO CO NHECIDOS, MAS REJEITADOS.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 181863-9 1.2014.8.09.0123, REL. DES. MARIA DAS GRACAS

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3153 151 causa, nos moldes do art. 85, do CPC. No entanto, por ser a mesmo beneficiária da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, suspendendo a exigibilidade do referido pagamento, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se a presente ação, dando-se a devida baixa na di