1 resultados encontrados para tese juridica de corte superior - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
3047/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho jurisprudência desse Tribunal. Indevidas, assim, as diferenças salariais e reflexos pretendidos.'" Após examinados os termos do acórdão recorrido, assinalou-se expressamente no despacho que "Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o item VI da Súmula 06 do Tribunal Su