16 resultados encontrados para testemunhas acima. assim - data: 15/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4951 A criação dessa minorante tem raízes em questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade como o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. A norma disposta no parágrafo 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 exige quatro requisitos pa
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4930 NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial, quando constatar uma das situações descritas no art. 544, § 4�
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.047 Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 4962 deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Hipótese em que um dos agravantes, em recurso individual, deixou de impugnar os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte estabeleceu que não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.3
Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 452 Processo 0020761-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1021699-06.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO-SP - Ana Karina Abud Pileggi - Fls. 56 Vista à patrona Ana Cláudia. Int. - ADV: BRUNA CRISTINA GONÇALV
Disponibilização: quarta-feira, 9 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2724 9 7 de janeiro de 2019. JUVENAL DUARTE relator - Magistrado(a) Juvenal Duarte - Advs: Liliane Mageste Barbosa (OAB: 149320/ MG) (Defensor Público) - 4º Andar Nº 0003424-26.2018.8.26.0000 - Processo Físico - Revisão Criminal - Pacaembu - Peticionário: Lucas Albuquerque de Barros - DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de revisão crimina