1 resultados encontrados para testemunhas da defesa dever - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 823 966 exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Não é caso, destarte, de inépcia da denúncia. Por outro lado, o artigo 394, § 4º, do Código de Processo Penal, com a nova