12 resultados encontrados para testemunhas indicadas extemp - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 E VIAVEL, COMPREENDENDO QUE CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O IN DEF ERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS NAO ARROLADAS NO MOME NTO DO ART 369-A DO CPP NAO CONCORDAMOS COM ESTA ORIENTACAO E C OM ELA TAMBEM NAO CONCORDA O STJ, EM QUE PREVALECE O ENTENDIM ENTO DE QUE A RESPOSTA A ACUSACAO E O MOMENTO ADEQUADO PARA QUE S EJAM ARROLADAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA, DE SO