Publicações Judiciais I ● 14/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prescreve em cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva. 5. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito por intermédio de DCTF, considera-se esse constituído no momento da entrega da declaração, devendo ser contada a prescrição a partir daquela data, ou, apenas na falta de comprovação documental de tal fato, a partir da data do vencimento dos débitos, conforme entendimento adotado por esta Turma de Julgamento. 6. Tra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 732 1760 PROCESSO:451.01.2010.015819 Nº ORDEM:11.01.2010/001011 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:1088 JUIZO DEPREC:1ª. Vara Criminal Réu:LUIS HENRIQUE XAVIER ROCHA VARA:1ª. VARA CRIMINAL PROCESSO:451.01.2010.015887 Nº ORDEM:11.02.2010/001019 CLASSE:PRECATÓRIA (EM GERAL) ORIGEM:736 JUIZO DEPREC:3ª. Vara Crimi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4ª Vara Federal de Piracicaba, o seguinte expediente: Ciência às partes do(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) a ser(em) transmitido(s) para o setor competente no E. TRF da 3ª Região, nos termos do artigo 11, da Resolução CJF nº 458 de 04/10/2017, que dispõe: Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Às fls. 87/88, a executada juntou documentos referentes ao pagamento da dívida em cobrança.Infere-se de pesquisa realizada junto ao sistema E-CAC, que o débito em cobro já foi plenamente adimplido, nada mais restando a ser cobrado nestes autos (fls. 89/91).Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Nos termos do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

citação da executada principal em 05.06.2000 reiniciou-se também a contagem do qüinqüídio legal para citação do sócio. Ocorre que durante o curso desse lapso temporal houve parcelamento da dívida pela devedora principal, decorrendo daí nova causa interruptiva do prazo prescricional, agora com fundamento no disposto no inciso IV do art. 174 do CTN, reiniciando novamente em 01.12.2003, data da rescisão do parcelamento em razão do inadimplemento, a contagem do prazo de cinco anos.Desta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 944 2524 ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE OAB/SP 167121. 451.01.1997.007638-0/000000-000 - nº ordem 2079/1997 - Execução Fiscal (em geral) - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO X TETRHA ENG COM E INST ELETROMEC LT E OUTROS - Fls. 253/264 - “(...) ANTE O EXPOSTO, por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, REJEITO a pre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

certidão de dívida ativa (Fls. 853), o lapso resume-se à declaração lateral (obiter dictum) completamente irrelevante ao desate do litígio. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF, RE-AgR n. 608426, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA).Ademais, é necessário salientar que a relação tributária constituída em face do contribuinte é distinta da relação de responsabilidade que lhe é subsidiária, eis que apresentam fatos geradores e sujeitos passivos diferentes. Observando tal circun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 697 2345 CLEARY PERLINGER VIEIRA OAB/SP 37907 - ADV VANDERLEI ANDRIETTA OAB/SP 259307 - ADV ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA OAB/SP 197585 451.01.1995.018060-8/000000-000 - nº ordem 1831/1995 - Separação Consensual - - P. C. C. E OUTROS - - Rel. 101 - Retirar 2ª via do mandado de averbação - - ADV BERNADETE DE LOURDES

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005461-75.2016.403.6109 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003049-36.2000.403.6109 (2000.61.09.003049-8)) NG METALURGICA S.A.(SP021709 - ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI E SP182314 - JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI) X FAZENDA NACIONAL(Proc. 2085 - ESDRAS BOCCATO) Recebo os embargos para discussão.Passo a apreciar a concessão de efeito suspensivo pleiteada na inicial.No tocante a parte garantida por seguro, indefiro, por ora, o pedido formulado, pois é entendimento deste j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1185 2364 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PIRACICABA/SP JUIZ: WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR. 451.01.1994.004041-7/000000-000 - nº ordem 547/1994 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA X ABDO S/A ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - ORDEM Nº 547/9