302 resultados encontrados para texto da certidao - data: 22/08/2025
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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 DE PROCESSO PENAL II - E DESCABIDA A PRETENSAO DE ABSOLVICAO DOS PROCESSADOS POR INSUFICIENCIA PROBATORIA, PELA PRATICA DO CR IME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSO AS, TIPIFICADO PELO ART 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL BRAS ILEIRO, QUANDO O RECONHECIMENTO PESSOAL, EFETIVADO PELAS VITI MAS , RATIFICADO EM JUIZO, CONFIRMADO POR DELACAO