Poder Executivo ● 14/09/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVI • NÀ 176 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL Nº 4808, DE 13/09/2019 - DELIBERAÇÃO - CD SIGPAD nº 2016.12.5.001104 – CG/SDS (SEI nº 8841223-1/2015) - Aconselhado: SD PM MAT. 105676-0 NAELSON CORDEIRO DE ALMEIDA - Autoridade processante: 5ª CPDPM O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 7º, § 3º, da Lei 11.929, de 02 de janeiro de 2001, c/c o Art. 10, inciso