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3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 8049 314/20.04,2020 na Resolução n. 318/07.05.2020, Resolução n. computado a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia da audiência. 314/20.04.2020, Resolução n. 313/19.03.2020 do Conselho 2.3 - Requerimento unilateral para inclusão do processo em pauta Nacional de Justiça, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, de conciliação não suspende ou inter

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3426/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho relationem não configuram ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco em desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23