Caderno único ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de julho de 2015 arquivamento do processo na fase de cumprimento de sentença, bem como seu eventual desarquivamento futuro a pedido das partes, conforme o disposto no § 5º do artigo 475-J do CPC. Ou, ainda, o credor poderá pleitear a expedição da certidão de crédito, nos termos do disposto na Portaria Conjunta n.º 73 do eg. TJDFT e no Provimento n.º 9 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, publicados

Caderno único ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, para condenar as rés, em solidariedade, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), a título de indenização pelos lucros cessantes, a ser acrescidos de correção mon

Caderno único ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de setembro de 2017 produzir em eventual instrução processual (fl. 114), a parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha de fl. 117, ao passo que a requerida deixou transcorrer em branco essa faculdade processual, operando-se a preclusão (fl. 116). Decido. Não obstante a especificação de provas pelas partes, considerando que em sua contestação a parte requerida ampliou obje

Caderno único ● 03/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de dezembro de 2015 de admissibilidade dos recursos interpostos. No tocante ao recurso aviado pelas rés, tenho que não merece ser conhecido. Como cediço, nos Juizados Especiais, os embargos declaratórios suspendem o prazo para interposição de qualquer outro recurso, o qual somente recomeça a fluir após a publicação da sentença, momento em que a parte deverá interpor o recurso cabível ou ratificar aquele já i

Caderno único ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 131/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de julho de 2012 aquele permaneceu inerte. A inércia do exequente permite inferir que o objeto da presente execução foi satisfeito. Com apoio no artigo 794, I, do CPC, julgo extinto o processo. Após transitado em julgado, expeça-se ofício ao exequente para levantamento do depósito de fls. 77, lavrandoo em nome de seu advogado. Custas finais pelo executado. Transitado em julgado e recolhidas custas, dê-se baixa. E

Caderno único ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 adquirida pela parte autora deveria ser entregue 56 meses após o início da obra (05/08/2012). O referido instrumento contratual estabelece, ainda, a possibilidade de prorrogação da obra por 180 (cento e oitenta) dias úteis. A previsão de prazo de carência é conduta considerada legítima, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Todavia, é ab

Caderno único ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 230/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 no âmbito da normalidade para o tipo de negócio realizado, o qual, dada a sua complexidade, está sujeito à interferência de diversos fatores, que podem atrasar o andamento da construção. 4. Ultrapassado o prazo de tolerância contratualmente previsto e não comprovada qualquer excludente hábil a afastar a responsabilidade, o atraso é injustificado e confere ao consumidor o direito de vindicar i