Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2814 2623 em questão havia sido anteriormente quitado. Com a peça inicial foi juntada às fls.14, uma conta de luz e um recibo de casa lotérica, que se apresentam ilegíveis, sem a mínima possibilidade de compreensão de seus valores, datas e referência. Para corrigir essa deficiência documental, determinou-se a em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2832 2705 Mera rejeição de contas que não é apta a ensejar as sanções por improbidade. Má administração que não se confunde com a figura do político desonesto, desleal ou ímprobo. Elemento subjetivo não caracterizado na conduta do agente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2850 3035 pois no dispositivo da sentença, na parte da condenação ao pagamento de custas, constou a condenação aos réus, senão veja-se: “Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios” Em verdade, prece

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2908 2748 A autora, nascida em 14/09/1957, completou 60 (sessenta) anos de idade em 14/09/2017, já tendo cumprindo o requisito etário para a concessão do benefício pleiteado quando do requerimento administrativo em 01/12/2017 (fls. 11). Nos termos do art. 25, II, da Lei n° 8.213/91, a carência para o benefício

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 2978 o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) CONDENAR JOSÉ RIBAMAR BELIZÁRIO BRANDÃO pela prática de atos de improbidade administrativa que importaram em enriquecimento ilícito (ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2759 2960 semanal de 45 (quarenta e cinco) horas. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de CONDENAR o Município de Ouroestea pagar ao autor 5 (cinco) horas extras semanais no período de 02/04/2013 até 01/12/2014,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2919 2846 Paiola - - Fabiana da Silva Cáceres Queiroz - - Jaksmara Dias da Silva - - Claudenir Aparecido Caberlin - - Viviana Vânia Almeida de Souza - - Carla Caroline Vargas Brugnoli - - Cleuma Gersi Matos - - Ana Maria Montilha da Costa - - José Guilherme Soares da Costa - - João Flávio de Lima Pereira - - Ana

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 2313 Devidamente citado, o município de Ouroeste apresentou contestação (fls. 122/135). Em preliminar alega incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição. No mérito afirma que o autor ocupava cargo em comissão, sendo possível sua demissão ad nutum. Impugna todas as verbas pleiteadas. O magistrado tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2932 2570 sua hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais, sem prejuízo próprio. 2.Isto posto, concedo à ré, Associação Privada, o prazo de 15 dias para comprovar a alegada insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais, nos termos da referida súmula 481 do STJ e do

Caderno único ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 52/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de março de 2018 3ª Turma Criminal DECISÃO N. 0703289-98.2018.8.07.0000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: CLAUDIVAN BISPO DE OLIVEIRA. Adv(s).: MG166394 - THIAGO BARBOSA FERREIRA, DF52187 - REGINALDO MELO DOS SANTOS. R: JUIZO DA TERCEIRA VARA DE ENTORPECENTES DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL