Caderno único ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 114/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de junho de 2019 nove centavos). Sob essa realidade, auferindo, abstraídos os decotes voluntários implantados em sua folha de pagamento, vencimentos mensais superiores a 08 (oito) salários mínimos, não pode ser agraciado com a gratuidade de justiça que almejara. Com efeito, diante de aludidas evidências, a presunção de veracidade da declaração que firmara restara ultrapassada, pois inviável que seja reputado

Caderno único ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 82/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de maio de 2013 Sentenca Nº 197992-0/11 - Ressarcimento - A: QUINTA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. Adv(s).: DF013398 - Valerio Alvarenga Monteiro de Castro, DF030691 - Priscilla Campos Favieiro, DF030744 - Katia Marques Ferreira. R: LUCIA DE FATIMA CLEMENTE SILVA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. Ante o exposto, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para determina

Caderno único ● 29/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2012 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2012 da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a ação. Desde que afeta o recolhimento de custas ao erário, ou ainda concessão de gratuidade judiciária, que importa em disposição pelo Juiz de recursos públicos (ordenamento de despesa), além de constituir-se em pressuposto processual indispensável (art. 258 do CC), a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida de of�